Questões de Concurso
Comentadas sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo
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I. A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta.
II. No poder vinculado, o particular não tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato administrativo.
III. A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados à lei.
IV. Na discricionariedade, a Administração Pública não tem possibilidade de escolher entre atuar ou não.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.
à organização administrativa e aos atos administrativos.
É correto o que consta APENAS em
Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.
1 poder vinculado
2 poder de polícia
3 poder hierárquico
4 poder regulamentar
5 poder disciplinar
( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal
( ) alvará para construção de imóvel comercial
( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor
( ) avocação de competência por autoridade superior
( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega
Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.
Se o administrador aprovar uma modalidade de licitação
cujos limites sejam inferiores àqueles que seriam
exigidos para a respectiva aquisição pretendida, terá
como justificativa seu poder discricionário.