Questões de Concurso Comentadas sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo

A Administração Pública trabalha para o atendimento das finalidades públicas previstas em lei e pauta a realização de seus atos, considerando a supremacia do interesse público sobre o particular. Utiliza-se dos Poderes Administrativos como instrumentos de trabalho imprescindíveis para realizar as suas funções. Considerando a classificação dos Poderes da Administração, considere as alternativas abaixo e responda:

I. Determinado Chefe de um dos Poderes Executivos para que determinada lei pudesse ser fielmente executada necessita expedir decretos e regulamentos A possibilidade de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução de uma lei é prerrogativa do _______________.
II. Um superior hierárquico da Administração Pública aplicou a penalidade de suspensão a determinado servidor público, em virtude de faltas cometidas no exercício de suas funções. A punição aplicada pelo gestor, embora o infrator fosse seu amigo, não podia deixar de ser aplicada pelo gestor por tratar-se de um poder-dever, e a inércia em agir incorrerá em crime contra Administração Pública, previsto no Código Penal. Neste exemplo, o gestor agiu, exercendo o _______________.
III. João, funcionário de carreira prestes a aposentar-se, temeroso quanto às novas regras previdenciárias, resolve solicitar à Administração Pública, na qual é servidor, a antecipação de sua aposentadoria, sob a alegação de que, por faltarem poucos meses para seu direito concretizar-se, aguardar as novas regras poderá prejudicá-lo. Recebe uma negativa da Administração fundamentada na lei pertinente ao tema que não lhe permite qualquer margem de liberdade, mas sim detalha a forma, requisitos, prazos e elementos relacionados ao pedido formulado. A administração agiu desta forma em virtude do: _______________.
IV. O prefeito do município X, como primeiro ato de sua gestão, distribuiu e escalonou as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes em seu quadro de pessoal. As possíveis ordens, fiscalização e delegação a serem tomadas são consequência das prerrogativas inerentes ao _______________.
V. O Chefe de um dos departamentos do governo estadual decidiu exonerar um dos ocupantes de um cargo em comissão. Sua decisão, embora questionada pelos seus subordinados é perfeitamente possível e não foi arbitrária, uma vez que, nos limites permitidos em lei, analisou a conveniência, oportunidade e conteúdo e praticou o ato administrativos. Fez uso, portanto, das prerrogativas oferecidas pelo _______________. 

A sequência CORRETA que completa as lacunas é:

O Prefeito de uma cidade no interior de Pernambuco, embora sujeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, deixa de realizar determinado gasto orçamentário, descumprindo-a. O poder que define todos os aspectos da conduta a ser adotada pelo administrador público no exercício de suas funções, chama-se:

Analise as afirmativas abaixo.
I - A Administração Pública é dotada de poderes instrumentais que dão consistência à sua atividade, na proporção direta dos encargos que lhe são atribuídos.
II - No desempenho da atividade administrativa, o agente público deve estrita obediência à lei, não lhe sendo facultado o uso de discricionariedade.
III - A submissão hierárquica permite a revisão dos atos do subordinado, cuja atuação deve se circunscrever ao estrito âmbito de suas atribuições vinculadas.
IV - A condescendência do agente público na apuração e punição disciplinar é considerada crime contra a Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.

Se os agentes da Municipalidade de Maceió interferirem na esfera privada do cidadão para salvaguardar o interesse público primário, ocorre a hipótese de exercício do poder

Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar:

Considere as seguintes proposições:

I. No ato administrativo discricionário, a competência pode ser transferida pela simples vontade dos agentes públicos interessados.
II. O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo da competência.
III. O motivo expresso como razão determinante do ato discricionário vincula a Administração Pública, de tal forma que, uma vez constatada a falsidade do motivo, o ato não será válido.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta enquanto que a presunção de veracidade é relativa.

Está correto o que consta APENAS em

Assinale a alternativa que correlaciona corretamente a espécie de poder da administração à sua explicação.

Para o regular exercício de determinada atividade empresarial, a sociedade Alfa teve que pleitear a respectiva licença junto à autoridade competente, que deve ser deferida mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, sendo correto afirmar que a aludida situação corresponde à manifestação do

Tendo em vista as situações apresentadas a seguir, assinale a alternativa em que há discricionariedade do agente público.

Tratando-se dos poderes administrativos, correlacione as duas colunas, vinculando a cada situação o respectivo poder:
1- poder hierárquico 2- poder disciplinar 3- poder discricionário 4- poder de polícia
( ) penalidade em processo administrativo ( ) nomeação para cargo de provimento em comissão ( ) delegação de competências ( ) limitação do exercício de direitos 

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta. 

Os poderes da Administração Pública são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. Por isso, estes poderes são prerrogativas que a administração pública possui para atingir a sua finalidade e objetivo. Ou seja, os poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público. Os juristas consideram 6 espécies de poderes da Administração Pública, sendo eles: Poder normativo (ou regulamentar); Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder de polícia; Poder vinculado; e o Poder discricionário. Sabendo disso assinale a alternativa que melhor representa a definição de Poder hierárquico.

Os atos administrativos se dividem em atos vinculados e discricionários. Assinale a alternativa que contenha um exemplo de ato administrativo discricionário. 

Os agentes públicos agem em nome do Estado e a lei lhes concede algumas prerrogativas que devem sempre estar em conformidade com os princípios da Administração Pública e com o objetivo de atender os interesses públicos e não aos pessoais. Para isso o servidor é investido dos poderes administrativos, sendo eles o poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Sabendo disso assinale a alternativa que melhor representa o poder discricionário.

Determinado Bar e Lanchonete localizado no centro da cidade X /Município Y, durante o seu horário de funcionamento, de segunda a sábado, das 10 às 22 horas, coloca mesas e cadeiras, na calçada pública, para uso da sua clientela, amparado pela permissão de uso do bem público concedida pelo Poder Executivo local. Apesar disso, o Prefeito do Município Y resolve revogar a concessão da mencionada permissão de uso do bem público, para fins de utilização das calçadas do centro da cidade X/Município Y na ocupação de exposições artísticas vinculadas a um projeto da Secretaria Municipal de Cultura. À vista disso, esse agente público, ao agir de acordo com a conveniência, a oportunidade e o conteúdo da matéria permitida em lei, exerceu o seu poder:

Poderes administrativos são aqueles concedidos por lei e que têm como objetivo instrumentalizar o administrador público na concretização de seu objetivo: a satisfação dos interesses públicos. Diferentemente dos poderes políticos (Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo), considerados poderes estruturais, por formarem a estrutura do Estado estabelecida na Constituição Federal, os Poderes Administrativos são prerrogativas juridicamente concedidas aos agentes administrativos para que o Estado alcance seus fins.
1. O ______________é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual, uma vez que o uso da liberdade e da propriedade deve ser entrosado com a utilidade coletiva, e não pode implicar em uma barreira para atrapalhar a realização dos objetivos públicos. Poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva. 2. O ______________ é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. 3. O _______________ confere certa liberdade para o administrador valorar a oportunidade e a conveniência  da prática do ato administrativo, especialmente quanto ao seu motivo e ao seu conteúdo, observados os limites legais e dessa forma, usar seu juízo pessoal para escolher, entre várias condutas possíveis previstas em lei, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. 4. O _____________ se relaciona com a prática de atos cuja forma de execução está inteiramente definida na lei e, portanto, não admitem juízo de oportunidade e conveniência por parte do administrador público, que deverá se ater tão somente ao que a lei discrimina, respeitando todos os elementos necessários à sua prática O agente, então, deve agir nos exatos termos e limites legais, sem margem para escolha de conduta diversa. 5. O ______________se expressa na possibilidade da administração interna punir aqueles, que submetidos à sua ordem, cometem infrações. Também aqueles que firmam contratos com o Poder Público poderão estar sujeitos a punições em virtude do vínculo contratual, desde que especificadas no instrumento as possíveis infrações puníveis. 6. O _____________ expressa-se pela competência que têm os Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) para editar atos administrativos normativos.
Sobre o tema, preencha as lacunas acima com a correta definição dos Poderes Administrativo nela enunciados. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta e responda à questão.

No exercício de suas atribuições haverá casos em que o administrador público terá uma certa margem de liberdade para decidir sobre determinada questão, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Nesse caso, o agente público pode escolher entre diferentes alternativas, avaliando as circunstâncias específicas do caso e os interesses envolvidos. A essa margem de liberdade a doutrina confere a denominação de:

Em um caso hipotético, a lei faculta à Administração Pública Municipal a remoção ex officio de servidor público para atender à conveniência do serviço. Ao praticar o ato de remoção no caso acima, o agente público estará exercendo no ato administrativo o poder da Administração

Assinale a opção correta a respeito da discricionariedade administrativa, como prerrogativa do agente público e do seu controle pelo Poder Judiciário.

No âmbito administrativo, quando cabe à autoridade administrativa apenas editar determinado ato, sem apreciação de aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade razão porque tais aspectos foram previamente valorados pelo poder legislativo, está-se diante do chamado: