Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso
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O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções.
CARVALHO FILHO, 2015.
Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:
I.Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.
II.Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
III.Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
IV.Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Está(ão) CORRETA(S):
Nessa situação hipotética,
A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente.
Se um servidor removido pela administração por interesse
público impetrar mandado de segurança visando anular o ato,
ter-se-á, nesse caso, um exemplo de ato discricionário, razão
por que será defeso o controle pelo Poder Judiciário.
No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.
Ao fazer uso do poder discricionário, um administrador
público poderá agir com uma razoável liberdade de escolha
no que se refere ao conteúdo, à conveniência e à finalidade
do ato praticado.
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