Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso

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Q1976342 Direito Administrativo

A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.


A revogação dos atos administrativos é um ato discricionário pelo qual a Administração Pública ou o Poder Judiciário extinguem um ato válido por razões de oportunidade e conveniência. 

Alternativas
Q1971985 Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos vinculados, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q1968712 Direito Administrativo
Para o exercício de sua missão, a Administração Pública tem, atribuídas pelas normas jurídicas, certas prerrogativas que constituem poderes-deveres para a realização do interesse público. Analise as situações hipotéticas, considerando o poder da Administração Pública a elas relacionado.
I. Quando um fiscal da Prefeitura de determinado Município vai a uma obra exigindo a apresentação de alvará de construção e, caso não exista, embarga a obra, estar-se-á diante do poder de polícia.
II. Quando determinada Lei pede análise de elementos como intenção, grau de instrução, conhecimento técnico, para determinar que, diante do caso concreto o agente – baseado em critérios de oportunidade e conveniência – aplique advertência, multa pecuniária ou apreensão de bem, estaremos diante do poder vinculado.
III. Apurado o cometimento de uma ilegalidade, determinado servidor público foi suspenso de suas atividades por trinta dias. A imposição de sanção ao servidor público é ligada ao poder disciplinar.
IV. Quando um servidor público efetivo atinge setenta e cinco anos e é aposentado compulsoriamente, nos termos da Lei, estar-se-á diante do poder vinculado.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q1968620 Direito Administrativo
Quando a administração, após o devido processo administrativo, aplica penalidade a um servidor, ela o faz em razão do poder  
Alternativas
Q1967888 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. 


O poder discricionário do administrador público é limitado pela lei e pelos princípios da administração pública, em especial os da proporcionalidade e da razoabilidade.

Alternativas
Respostas
206: E
207: D
208: D
209: C
210: C