Questões de Concurso
Sobre poder vinculado e discricionário em direito administrativo
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O _____ é aquele em que a administração pública está estritamente obrigada a agir conforme o que está previsto em lei, sem margem para interpretações ou escolhas. Nesse caso, a lei estabelece todos os requisitos e condições para a atuação do administrador público, que deve seguir essas diretrizes de forma precisa. Exemplo disso é a concessão de aposentadoria a um servidor que cumpriu todos os requisitos legais para tal.
Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.
Refere-se ao dever da Administração de obedecer à lei em uma situação em que ela só tem essa opção.
Trata-se do poder
“O direito à segurança no trânsito, como direito fundamental, implica para o poder público o dever de realizar prestações positivas, a fim de torná-lo efetivo.”
Sendo omisso o Estado no dever descrito:
No contexto da atuação da Administração Pública, a distinção entre poder vinculado e poder discricionário é fundamental para entender como são tomadas diferentes decisões administrativas, baseadas em critérios de legalidade e margem de liberdade na escolha. O poder vinculado exige que a administração siga estritamente o que está previsto em lei, sem espaço para interpretações, enquanto o poder discricionário permite à administração pública uma certa liberdade de decisão dentro dos limites da lei, para escolher a melhor opção diante de uma situação. Considerando essas definições, relacione os seguintes atos administrativos às suas naturezas de poder:
Coluna 1:
A-poder vinculado.
B-poder discricionário
Coluna 2:
(_)Licença para Construir
(_)Concessão de Aposentadoria
(_)Licença para Dirigir
Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, esteja correta:
Carlos dos Santos, durante o processo para a obtenção de sua carteira nacional de habilitação, após ter cumprido todos os requisitos, apresentado todos os documentos solicitados, cumprido todos os prazos e ter sido aprovado em todos os testes exigidos, teve a expedição do seu documento negado, por escolha e conveniência do agente público que o atendeu.
O texto ilustra uma situação que vai contra as prerrogativas do Poder Administrativo:
Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.
Julgue o item que se segue.
A discricionariedade e a vinculação são conceitos
opostos no Direito Administrativo, sendo o primeiro
baseado na liberdade de escolha dentro da lei, e o
segundo na obrigação de seguir estritamente o que a lei
determina.
Julgue o item que se segue.
Contrariamente à ideia de que a vinculação administrativa
dá ampla liberdade semelhante à discricionariedade, ela
de fato obriga o agente a seguir a lei rigidamente,
eliminando qualquer margem para escolhas baseadas
em conveniência ou oportunidade.
Julgue o item que se segue.
A arbitrariedade, caracterizada pela ausência de
fundamento legal na atuação administrativa, difere
fundamentalmente da discricionariedade, que se baseia
em uma margem de atuação legalmente estabelecida.
Julgue o item que se segue.
A margem de liberdade dada ao administrador público na
discricionariedade não é ilimitada, sendo restrita pela lei,
que estabelece os parâmetros para a sua atuação no
interesse da coletividade.
Julgue o item que se segue.
O mérito administrativo, incluindo a possibilidade de
revogação do ato administrativo, é parte integrante do
exercício do poder discricionário, permitindo ajustes
conforme a conveniência e oportunidade.
Julgue o item que se segue.
A discricionariedade administrativa confere ao agente
público a faculdade de escolher a melhor opção entre as
possíveis, sempre visando ao interesse público e dentro
dos limites estabelecidos pela lei.
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