Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso

A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista  

Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:

1. A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial.

2. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade a que se delegou a competência.

3. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

4. A delegação de competência administrativa pode dar-se de um órgão administrativo para outro que não lhe seja subordinado, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Assinale a alternativa correta.

Acerca do poder de polícia administrativa, considere as seguintes afirmativas:

1. Decorre do poder de polícia administrativa a possibilidade de imposição de quarentena sanitária a indivíduo.

2. Conquanto o poder de polícia tenha a discricio-nariedade como um de seus atributos, é exemplo de ato vinculado decorrente do desempenho de tal poder a concessão de Alvará de Licença de Funcionamento.

3. O poder de polícia administrativa pode ser desempenhado mediante ações preventivas e repressivas.

4. A prática de restrições a direitos ao indivíduo decorrentes do desempenho do poder de polícia administrativa pressupõe a existência de prévia autorização judicial.

Assinale a alternativa correta.

A Lei nº XX/2021, do Município Beta, autorizou a criação da sociedade de economia mista Alfa, com capital majoritário do Município, que tem por objeto exclusivo a atividade de policiamento de trânsito e autuação de infrações, o que se dá em regime não concorrencial. Por entender que a Lei nº XX/2021 era contrária ao interesse público, o Partido Político Gama solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse sobre a constitucionalidade desse diploma normativo, considerando a interpretação prevalecente dos comandos constitucionais aplicáveis à temática.
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2021 é: