Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
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O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo não é indispensável para o cumprimento de todas as leis.
Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções, poderiam:
I. A licença é o ato administrativo discricionário através do qual o poder público concede a realização do exercício de determinadas atividades.
II. A autorização é um ato administrativo, vinculado que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.
III.A autorização e a licença são classificadas como atos administrativos negociais ou de consentimento.
IV.Geralmente, os atos administrativos de consentimento ou negocial são formalizados por decreto ou portaria expedidos pelo poder público.
V. A vontade do administrador não tem o condão de colocar obstáculos à concessão de licença. A administração reconhece o direito subjetivo do particular para o exercício de determinada atividade, como por exemplo, para dirigir, habilitando-o para seu exercício.
Estão corretos apenas os itens: