Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

De regra, admite‐se a delegação do poder de polícia.

O princípio da proporcionalidade é um limite ao poder de polícia

Coercibilidade é uma característica, o que o torna obrigatório, independentemente da vontade do administrado.

Discricionariedade é uma característica, podendo também ser vinculado, quando todos os elementos da atuação estatal estiverem previstos na lei.

Autoexecutoriedade é uma característica, o que significa que a Administração pode promover a execução por si mesma, independentemente de manifestação judicial.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá- los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

Os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos;

Às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, se aplicam as disposições da Lei que regulamenta o acesso a informações (Lei n. 12.527/2011). Contudo, a publicidade a que estão submetidas refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas;

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar;

O Poder Público quando interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do denominado poder de polícia.

A competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade e a legalidade dos meios empregados pela administração são atributos do poder de polícia.

O poder de polícia, quanto aos fins, pode ser exercido para atender a interesse público ou particular.

O exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas.

A atuação do poder de polícia restringe-se aos atos repressivos

Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia.

O pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de polícia não pode configurar condição para que a administração pratique outro ato em favor do interessado.

O poder restritivo da administração, consubstanciado no poder de polícia, não se limita pelos direitos individuais.

O poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao administrador.

Entre os poderes administrativos incluem-se o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico.

Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

F, F, V. 

V, F, F. 

F, F, F. 

V, V, V. 

F, V, F.  

A fase de sanção do poder de polícia pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.  

O poder de polícia é indelegável em todas as suas fases, razão pela qual não pode ser exercido por entes administrativos da administração pública indireta. 

As fases de ordem e sanção do poder de polícia não podem ser delegadas às pessoas jurídicas de direito privado, sendo delegáveis apenas as fases de consentimento e fiscalização. .

O poder de polícia não pode ser exercido por entes da administração pública indireta sobre entes da administração pública direta. 

O exercício do poder de polícia é privativo dos entes administrativos com personalidade jurídica de direito público.

tal controle de ponto é uma típica situação de exercício do poder de polícia.

embora efetue o controle de ponto, não há nenhuma relação disciplinar e hierárquica do servidor Paulo para com os demais servidores lotados na Delegacia de Furtos e Roubos.

o servidor Paulo não pode deixar de registrar o ponto do delegado titular, sob pena de incorrer em abuso de poder.

o controle de ponto feito por Paulo representa o poder hierárquico que ele detém sobre os demais servidores lotados na Delegacia de Furtos e Roubos, exceto quando ao delegado titular.

o servidor Paulo não pode deixar de registrar o ponto do delegado titular, sob pena de incorrer em desvio de poder.