Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 4.001 questões
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
1. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública tem fundamento na chamada supremacia especial,
PORQUE
2. essa supremacia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar a liberdade e a propriedade das pessoas em geral, ajustando-as aos interesses públicos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre uso e abuso de poder, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência há o excesso de poder.
II. Pode-se falar em desvio de finalidade ou desvio de poder se o agente público usa de seus poderes para prejudicar um inimigo.
III. O abuso de poder não caracteriza ilegalidade, mas em ato compatível com o ordenamento jurídico vigente.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
O Governador do Estado Alfa, com o objetivo de conferir maior dinamismo à fiscalização tributária, celebrou contrato administrativo com esse objetivo, isso após o devido processo licitatório. À sociedade empresária contratada foi permitida a aplicação de sanções, com rigorosa observância dos limites legais, sendo o serviço prestado remunerado com a cobrança de tarifa, sempre proporcional à fiscalização realizada.
À luz da sistemática jurídica vigente, nos planos constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que o contrato administrativo celebrado é
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
As situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade permitirão à Administração Pública exercer o poder de polícia.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
Em se constatando irregularidades, o agente público
poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura
de auto de infração. Contudo, por ser um ato
administrativo, não caberá ao autuado o direito de
apresentar defesa e recorrer da autuação.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
A discricionariedade não é um atributo do poder de
polícia, o que impede o agente público de ter liberdade
para agir de acordo com os limites da lei.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.
A polícia administrativa pode atuar de forma preventiva
e repressiva, mas não pode realizar fiscalização, sendo
essa atividade restrita à polícia judiciária.
Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.
Todo abuso de poder configura ilegalidade, assim como
toda ilegalidade configura abuso de poder.
Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.
Ao se verificar o abuso de poder por parte de um agente
público, a invalidação do ato praticado poderá ser
realizada apenas na esfera administrativa.
Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.
O excesso de poder ocorre quando o agente público atua
nos limites de sua competência, mas com finalidade
diversa da que a lei determina.
Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.
O abuso de poder divide-se em excesso de poder e desvio
de poder.
No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue o item a seguir.
Suponha-se que um servidor público cometa uma
infração administrativa durante o exercício de sua
função. Nesse caso, o poder disciplinar possibilitará à
Administração Pública punir as infrações funcionais
desse servidor.
No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue o item a seguir.
As prerrogativas exercidas pelo superior sobre seus
subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar
sanções, delegar e avocar competências, decorrem do
poder hierárquico.
Dados os itens seguintes relativas à administração Pública,
I. O poder de polícia consiste no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.
II. O poder de polícia é prerrogativa de direito público, calcada em decreto.
III. A competência para exercer o poder de polícia em assunto de interesse regional fica sujeito à regulamentação e ao policiamento da união.
IV. A validade da atuação do Poder de Polícia em casos de delegação deverá ser feita por decreto.
verifica-se que está(ao) correto(s)
Conheça nossos planos