Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso

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Q2129206 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.


Em regra, a ação punitiva da Administração Pública, direta e indireta, prescreve em cinco anos, quando se trata de punição decorrente do exercício do poder de polícia. 

Alternativas
Q2127679 Direito Administrativo
A partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade, foi necessário criar normas e regulamentos para se condicionar o bem-estar da coletividade. Para alcançar esse objetivo, foram criadas as Constituições e as leis infraconstitucionais, dando aos cidadãos vários direitos, mas o exercício desses direitos deveria ser compatível com o bemestar social. O uso da liberdade e da propriedade deveria estar entrosado com a utilidade coletiva, para que não implicasse em uma barreira à realização dos objetivos públicos. Foram, portanto, condicionados os direitos individuais diretamente nas leis, e quando a lei não especifica determinado direito ou limitação a esse direito, incumbe a Administração Pública reconhecer e averiguar.

Nesse contexto, o poder de polícia destina-se assegurar o bem-estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

Assinale a alternativa que contém uma característica inerente ao poder de polícia.
Alternativas
Q2127678 Direito Administrativo
Determinado agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei, incorre em:
Alternativas
Q2127669 Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público.
Em relação aos poderes hierárquico e regulamentar, assinale a afirmativa CORRETA. 
Alternativas
Q2127609 Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue a questão:
A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorrente do: 
Alternativas
Respostas
836: C
837: B
838: C
839: A
840: C