Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 170

Q254684

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |

Q254684 Direito Administrativo

Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, estando a administração, no exercício desse poder, imune à apreciação do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q254194

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254194 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo é correto afirmar:

A

A Administração Pública, mesmo no uso do denominado poder de polícia e observado o princípio da legalidade, não pode obrigar os particulares a praticar os atos que determinar, por meio de regulamentos ou portarias.

B

O poder de polícia é atividade inerente à Administração Pública, desempenhada por órgão competente, sem necessidade de observância dos princípios constitucionais.

C

O poder de polícia da Administração Pública é aquele exercido exclusivamente pelos policiais civis e militares, bombeiros militares e guardas municipais, no desempenho das atribuições de seus cargos.

D

O poder de polícia não se enquadra entre os poderes atribuídos à Administração Pública.

E

A Administração Pública é dotada de poder de polícia que pode ser definido, em sentido amplo, como aquele correspondente à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos.

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Q253210

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253210 Direito Administrativo

No que diz respeito ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

As manifestações impositivas da Administração Pública são sinônimas do exercício do poder de polícia administrativa.

B

O poder expressável através da atividade de polícia administrativa é o que resulta de sua qualidade de executora das leis administrativas.

C

Incluem-se no campo da polícia administrativa os atos que atingem os usuários de um serviço público, a ele admitidos, quando concernentes àquele especial tratamento.

D

O poder de tutela sobre as autarquias, os relativos aos servidores públicos ou aos concessionários de serviço público são expressões exatas do espectro de aplicação do poder de polícia.

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Q251158

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo |

Q251158 Direito Administrativo

Determinado órgão público, utilizando-se do poder hierárquico, avocou atribuições de seu órgão subordinado, atribuições estas de competência exclusiva deste último. A avocação, no caso narrado,

A

não é possível, uma vez que ela não é consequência do poder hierárquico.

B

não é possível, tendo em vista que se tratam de atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado.

C

é possível, todavia, é decorrência do poder disciplinar e não hierárquico da Administração Pública.

D

é possível, ou seja, válida para qualquer tipo de atribuição, sendo prática corriqueira da Administração Pública no uso de seu poder hierárquico.

E

não é possível quanto aos órgãos públicos, por isso não poderia ter sido realizada, ao contrário do que narrou o enunciado.

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Q250210

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250210 Direito Administrativo

As seguintes afirmativas são corretas a respeito dos Poderes Administrativos, exceto:

A

o poder de polícia mitigante é a ação do agente público contrário à Lei.

B

o poder discricionário permite a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

C

o poder regulamentar faculta aos Chefes do Poder Executivo explicar a iei para sua correta execução, através de decretos e regulamentos.

D

o poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito intemo da Administração Pública.

E

o poder disciplinar é a faculdade de punir intemamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

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Q249764

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249764 Direito Administrativo

Considerando o poder de polícia e os limites do poder regulamentar, assinale a opção correta.

A

As sanções de polícia são imprescritíveis, desde que instituídas por leis que indiquem as condutas que configuram infrações administrativas.

B

No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos, mas não de pessoas jurídicas.

C

Além do decreto regulamentar, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o poder normativo da administração também se expressa por meio de atos administrativos editados por outras autoridades, como, por exemplo, avisos ministeriais, resoluções, portarias, instruções e ordens de serviço.

D

Os atos oriundos da atividade de polícia administrativa estão sujeitos ao controle judicial, salvo se praticados no exercício de competência discricionária, situação em que cabe à administração impor o conteúdo e a dimensão das restrições em favor do interesse público.

E

Todas as medidas de polícia detêm o atributo da autoexecutoriedade, pois dele deriva a possibilidade de a administração pôr em execução as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

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Q248885

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248885 Direito Administrativo

A Coluna I abaixo traz exemplos de atos punitivos da Administração enquanto que na Coluna II encontram-se os fundamentos de sua prática. Correlacione as colunas para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequêcia correta.

Imagem 001.jpg

A

1 / 1 / 2 / 2

B

2 / 1 / 2 / 2

C

1 / 2 / 2 / 1

D

1 / 2 / 2 / 2

E

2 / 2 / 1 / 2

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Q248878

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248878 Direito Administrativo

Assinale a opção que contempla três atributos do poder de polícia.

A

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

B

Vinculação, coercibilidade e delegabilidade.

C

Razoabilidade, proporcionalidade e legalidade.

D

Hierarquia, discricionariedade e delegabilidade.

E

Coercibilidade, hierarquia e vinculação.

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Q248540

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248540 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos e do poder de polícia, julgue os itens subsequentes.

Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato vinculado e ato discricionário, são suscetíveis de cassação pela polícia judiciária.

Certo

Errado

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Q247694

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q247694 Direito Administrativo

Lúcia foi exonerada do cargo que ocupava na administração direta federal por ter sido reprovada no estágio
probatório.

Com base nesse situação hipotética, julgue o item seguinte.

O ato de exoneração de Lúcia não constitui exercício de poder administrativo disciplinar.

Certo

Errado

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Q247092

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional |

Q247092 Direito Administrativo

Com relação ao poder de polícia, julgue o item abaixo.

Incide sobre pessoas e atividades, mas não sobre bens.

Certo

Errado

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Q246974

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |

Q246974 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considerando que a Constituição da República determina que a lavra de recursos minerais somente poderá ser efetuada mediante autorização ou concessão da União, é correto afirmar que a expedição de autorização de lavra de recurso mineral é um ato administrativo que configura exercício de poder de polícia.

Certo

Errado

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Q246597

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246597 Direito Administrativo

A Administração Pública organiza-se de forma escalonada. Quando determinado órgão detém a possibilidade de avocação de processos administrativos, encontra-se diante do poder:

A

eficiente

B

moralizador

C

hierárquico

D

razoável

E

regulamentar

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Q243886

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243886 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo e, após, responda:

I. A nulidade do ato administrativo pode ser reconhecida pela própria administração e pelo Poder Judiciátio.
II. A revogação de ato pela administração produz efeito ex nunc.
III. Poder hierárquico é a faculdade que a administração possui de punir internamente as infrações funcionais de servidores.
IV. Os serviços públicos uti singuli são mantidos pelos impostos.
V. Ao servidor público não é assegurado o direito de greve.

A

Apenas as assertivas I, II e V estão corretas

B

ApeIias as assertivas I e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Apenas as Il e V estão corretas.

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Q243773

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS |

Q243773 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos princípios e poderes da administração pública, julgue os
itens subsequentes.

Em decorrência da aplicação do poder hierárquico, uma autoridade pública pode delegar atribuições que não lhe sejam privativas a subordinado.

Certo

Errado

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Q243107

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243107 Direito Administrativo

Abaixo, na coluna I, estão descritas diversas formas de atuação do poder de polícia. Classifique-as conforme as técnicas descritas na coluna II e assinale a opção que apresente a sequência correta para a coluna I.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

2, 2, 3, 1, 1

B

3, 3, 1, 2, 1

C

1, 1, 3, 2, 2

D

3, 1, 3, 2, 2

E

2, 1, 3, 1, 2

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Q243106

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243106 Direito Administrativo

Texto associado

Correlacione as colunas I e II, distinguindo as polícias administrativa e judiciária. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna II.

A

1, 1, 2, 1, 2

B

2, 2, 1, 1, 1

C

1, 2, 1, 2, 1

D

2, 1, 2, 2, 1

E

1, 2, 2, 1, 1

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Q243104

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243104 Direito Administrativo

A determinação de realização de viagem a serviço de agente público, com pagamento de diárias e passagens pela Administração Pública, sem que haja qualquer interesse ou benefício para o serviço público e cujo propósito seja o deleite do agente pago com recursos públicos, configura-se:

A

Excesso de poder.

B

Ato jurídico válido.

C

Afronta à publicidade.

D

Ato passível de convalidação.

E

Desvio de poder.

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Q242984

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242984 Direito Administrativo

NÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, no exercício de seus poderes típicos,

A

a pena de perda da função pública, no processo de improbidade.

B

a prisão administrativa, no processo disciplinar militar.

C

a caducidade, nas concessões de serviço público.

D

a pena de comisso, no regime jurídico dos bens públicos aforados.

E

o licenciamento compulsório de patentes, no regime jurídico da propriedade industrial.

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Q242097

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q242097 Direito Administrativo

O poder regulamentar cabe ao chefe do Poder Executivo e compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução. Constitui forma de expressão do poder

A

normativo.

B

hierárquico.

C

discricionário.

D

de polícia.

E

disciplinar.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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