Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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1. poder hierárquico
2. poder de polícia
3. imperatividade do ato administrativo
4. abuso de poder
5. agências executivas
6. descentralização administrativa
7. desconcentração administrativa
8. organizações sociais
9. autarquias
10. auto-executoriedade do ato administrativo
( ) não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.
( ) é a possibilidade que tem a Administração Pública de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
( ) é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
( ) é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; uma vez que este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.
( ) ocorre quando a autoridade, embora competente, ultrapassa os limites ou se desvia das finalidades de suas atribuições administrativas.
( ) é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebe incumbência do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar atividades que sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos em lei.
( ) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
( ) pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem ou teria titulação sobre certa atividade administrativa e aqueloutra ou aqueloutras às quais foi atribuído o desempenho das atividades em causa.
( ) é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
( ) é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.
I. A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta.
II. No poder vinculado, o particular não tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato administrativo.
III. A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados à lei.
IV. Na discricionariedade, a Administração Pública não tem possibilidade de escolher entre atuar ou não.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. a polícia administrativa atua por meio de agentes credenciados por diversos órgãos públicos, procurando impedir a prática de atos lesivos por infração a regras do Direito Administrativo.
II. a polícia judiciária tem por fnalidade exclusiva a colaboração com outros órgãos, realizando sua missão independentemente dos desdobramentos futuros.
III. a polícia administrativa funciona como suporte ao poder judiciário e sua atividade deve ser entendida como meio subsidiário ao aparelhamento judicial com a fnalidade de repressão ao crime.
IV. a polícia judiciária tem por fnalidade zelar pela boa conduta dos indivíduos em face das leis, ocupando-se, portanto, do comportamento anti-social dos mesmos.
Diante do que foi exposto, marque a alternativa CORRETA.
subsequentes.
subsequentes.
subsequentes.
I. O ato praticado no exercício do poder discricionário não pode sofrer controle pelo Poder Judiciário.
II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Disciplinar.
III. O Poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar direitos para os administrados, porém não pode criar obrigações sem a existência de lei anterior.
IV. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.
V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com “desvio de poder”.
Estão corretas as assertivas