Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 175

Q203935

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203935 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do exercício do poder regulamentar, do poder normativo não legislativo e do poder de polícia.

A

No âmbito federal, prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, para apurar infração à legislação em vigor, prazo não passível de interrupção ou suspensão.

B

De acordo com o entendimento do STF, quando o Poder Executivo expede regulamento, ato normativo de caráter não legislativo, não o faz no exercício de função legislativa, mas no de função normativa, sem que haja derrogação do princípio da divisão dos poderes.

C

O poder normativo da administração pode ser expresso por meio de deliberações e de instruções editadas por autoridades que não o chefe do Poder Executivo, as quais podem inovar no ordenamento jurídico, criando direitos e impondo obrigações.

D

De acordo como o STF, o exercício do poder de polícia deve ser necessariamente presencial e depende da existência de órgão de controle estruturado para a fiscalização do exercício dos direitos individuais.

E

A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, consiste na possibilidade de a administração executar suas decisões sem prévia autorização do Poder Judiciário e sem a necessidade de observância de procedimento em todas as denominadas medidas de polícia.

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Q202015

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q202015 Direito Administrativo

Dispõe o Poder Executivo de poder para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Trata-se do poder

A

disciplinar.

B

discricionário.

C

regulamentar.

D

de polícia.

E

hierárquico.

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Q201687

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201687 Direito Administrativo

A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública

A

está correta, tendo em vista o atributo da coercibilidade presente nos atos de polícia administrativa.

B

não está correta, tendo em vista que nem todas as medidas de polícia administrativa têm a característica da autoexecutoriedade.

C

está correta, tendo em vista o atributo da imperatividade existente nos atos de polícia administrativa.

D

não está correta, tendo em vista que os atos de polícia administrativa são vinculados e, portanto, inexiste discricionariedade na atuação da Administração Pública

E

está correta, tendo em vista a prerrogativa da Administração de praticar os atos de polícia administrativa e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial.

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Q201686

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201686 Direito Administrativo

NÃO constitui característica do poder hierárquico:

A

delegar atribuições que não lhe sejam privativas.

B

dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, para estes últimos, salvo para as ordens manifestamente ilegais.

C

controlar a atividade dos órgãos inferiores, tendo o poder de anular e de revogar atos administrativos.

D

avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.

E

editar atos normativos que poderão ser de efeitos internos e externos.

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Q200945

Ano: 2009 Banca: MS CONCURSOS Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q200945 Direito Administrativo

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Os excessos e os desvios de poder ocorrem quando o agente atua afastando-se do interesse público norteador de seu ato;

II – O controle judicial dos poder es administrativos não se afigura tão somente nos atos de natureza vinculada, podendo recair sobre aqueles discricionários;

III - Atentando-se aos interesses coletivos, podemos afirmar que o controle judicial poderá recair sobre avaliação da conveniência e oportunidade dos atos do administrador.

A

Todos os itens estão incorretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão incorretos.

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Q200658

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200658 Direito Administrativo

Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial.

B

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados.

C

Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.

D

É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.

E

Não poderá ser atribuída a característica da auto- executoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

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Q197829

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |

Q197829 Direito Administrativo

Texto associado

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28,
considere a seguinte Súmula n^o 473 do Supremo
Tribunal Federal:

Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que

A

somente a Administração pode anular seus atos, por motivo de legalidade.

B

sempre poderá haver apreciação judicial sobre o mérito dos atos administrativos.

C

tanto a Administração como o Poder Judiciário podem revogar atos administrativos, por motivo de mérito.

D

a anulação de um ato ilegal só produz efeitos após a apreciação judicial.

E

a Administração não depende do Poder Judiciário para anular seus atos ilegais.

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Q197824

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |

Q197824 Direito Administrativo

NÃO se compreende dentre possíveis manifestações do poder hierárquico, no âmbito da Administração Pública,

A

o acolhimento de um recurso, por autoridade superior àquela que proferiu decisão administrativa.

B

a delegação de competências.

C

a avocação de competências.

D

o acolhimento de um pedido de reconsideração pela autoridade que proferiu decisão administrativa.

E

a coordenação das ações de servidores subordinados.

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Q197823

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |

Q197823 Direito Administrativo

É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo

A

prenda em flagrante um criminoso.

B

aplique uma sanção disciplinar a um servidor subordinado seu.

C

determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias.

D

agrida alguém, agindo em legítima defesa.

E

envie ao Ministério Público a notícia do cometimento de uma infração por um cidadão.

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Q197751

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197751 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo, e assinale a alternativa correta:

I- A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações.

II- Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

III- A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico decorre do poder de polícia.

IV- Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia é sempre executado de forma imediata com vistas a atender o interesse do Administrador Público, sem dependência de ordem judicial.

A

Estão corretas as proposições I, II e III.

B

Estão incorretas as proposições I, III e IV.

C

Estão incorretas as proposições III e IV.

D

Estão corretas as proposições II e III.

E

Estão incorretas as proposições I e II.

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Q197743

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197743 Direito Administrativo

Recurso hierárquico impróprio é aquele que:

A

é interposto contra decisão de dirigente de entidade da Administração Indireta para autoridade à qual está vinculada na Administração Direta.

B

a avocação do processo administrativo é feita pela chefia do órgão administrativo.

C

o pedido de revisão das decisões proferidas em processos disciplinares é encaminhado para a própria autoridade sancionadora

D

é uma espécie de recurso dirigido à autoridade superior de outro ente federativo.

E

tem o pedido de reconsideração apresentado a qualquer autoridade de uma estrutura administrativa

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Q197375

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197375 Direito Administrativo

São características do poder de polícia:

A

discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade.

B

discricionariedade, coercibilidade, prevenção.

C

discricionariedade, regulamentação, prevenção.

D

limitação, coercibilidade, auto-executoriedade.

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Q197374

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197374 Direito Administrativo

Sobre o Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que

A

é exercido na área administrativa.

B

é exercido na área judiciária.

C

o ato de poder de polícia pode ser administrativo e judiciário.

D

a diferenciação de atuação da polícia administrativa e judiciária independe de ilícito penal.

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Q197373

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197373 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia no campo do direito administrativo, é >INCORRETO afirmar que

A

é exercido mediante prerrogativas e sujeições.

B

limita o direito do cidadão ao bem-estar coletivo.

C

concretiza o princípio da predominância do interesse público.

D

se caracteriza pelo cumprimento de atos administrativos editados para regramento da conduta do cidadão.

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Q192570

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192570 Direito Administrativo

Considere as medidas abaixo.

I - Aplicação de multa de trânsito.

II - Cobrança de emolumentos para expedir certidies.

III - Demissão do servidor público efetivo.

Quais delas são amparadas pelo poder de polícia de que se acha investida a autoridade administrativa?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e II

E

I, II e III

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Q190651

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190651 Direito Administrativo

Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:

A

Motivação insuficiente ou contraditória.

B

Excesso de motivação.

C

Contradição do ato com as conseqüências.

D

Inadequação entre motivos e efeitos.

E

Racionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.

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Q190311

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190311 Direito Administrativo

Em relação ao poder de polícia administrativo, é CORRETO afirmar que

A

a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontados como seus atributos.

B

constitui prerrogativa exclusiva de órgãos da administração direta da União, dos Estados e do Distrito Federal, ressalvadas as Polícias Legislativas e as Guardas Municipais, onde houver.

C

os órgãos administrativos que o exercem atuam sempre de modo preventivo, ficando seus atos sujeitos ao controle de legalidade exercido pelas polícias judiciárias.

D

segundo a Lei, as sanções impostas em decorrência de seu regular exercício são imprescritíveis, impenhoráveis e impassíveis de oneração.

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Q190307

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190307 Direito Administrativo

Um agente fiscal de determinado órgão da Administração Pública deparou-se com a venda de produtos aparentemente impróprios ao consumo e que causam risco à vida e à saúde das pessoas. A empresa responsável foi autuada por prática infrativa e os produtos tidos como impróprios foram imediatamente apreendidos.

Partindo do pressuposto de que a atividade fiscalizatória levada a efeito se desenvolveu de maneira regular sob todos os aspectos, assinale a assertiva CORRETA.

A

A apreensão dos produtos, nesse caso, deriva do poder de polícia administrativo.

B

A apreensão dos produtos foi possível graças ao poder hierárquico inerente à Administração e que decorre do princípio da supremacia do interesse público.

C

A apreensão dos produtos foi possível graças aos poderes normativo e regulador exercidos pelo agente fiscal na ocasião.

D

A apreensão dos produtos, nesse caso, é derivada da intervenção do Estado sobre a propriedade e bens particulares em razão da inobservância de sua função social.

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Q175897

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175897 Direito Administrativo

O exercício do poder regulamentar pode ensejar abusos por parte da Administração, ao eventualmente inovar no ordenamento jurídico e, portanto, descumprir o basilar princípio da legalidade.

Ao analisar o tema, Celso Antonio Bandeira de Mello arrola as hipóteses nas quais os regulamentos são compatíveis com a legalidade.

Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se enquadra dentro dos regulares propósitos da norma regulamentar.

A

Dispor sobre o procedimento de operação da Administração nas relações que decorrerão com os administrados quando da execução da lei.

B

Limitar a discricionariedade administrativa.

C

Caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos.

D

Decompor analiticamente o conteúdo de conceitos sintéticos, mediante discriminação integral do que neles se contém.

E

Estabelecer critérios objetivos de atuação da Administração, em face de omissão da norma legal.

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Q174771

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174771 Direito Administrativo

É certo que o poder de polícia

A

é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

B

preordena-se a descobrir e conduzir ao Judiciário os infratores da ordem jurídica penal.

C

caracteriza-se pela faculdade de que dispõe o administrador para distribuir e escalonar suas funções.

D

é aquele conferido à Administração Pública para aplicar penalidades a seus agentes, em razão da prática de infrações de caráter funcional.

E

se efetiva por atos administrativos expedidos por meio do exercício de uma competência vinculada, sendo incabível a discricionária.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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