Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 177

Q120761

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil | CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |

Q120761 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, e cujo exercício se condiciona a prévia autorização judicial.

Certo

Errado

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Q120572

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120572 Direito Administrativo

Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que tem a administração pública para alcançar os fins almejados pelo Estado. Nesse aspecto, o poder de editar decretos do governador do Distrito Federal é exercício do poder

A

discricionário.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

policial.

E

regulamentar.

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Q119068

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Assistente de Gestão Administrativa - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q119068 Direito Administrativo

Acerca do Poder de Polícia administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É instrumento que condiciona o exercício de direitos do cidadão ao bem-estar coletivo.

B

Tem como limitação as vertentes da necessidade e proporcionalidade em sua aplicação.

C

Está atrelado ao campo da moral, dos bons costumes, tendo como força coercitiva a necessidade de boa conduta social.

D

Tem como atributo a auto-executoriedade, não havendo, pois, necessidade de autorização judicial para a sua prática.

E

Está atrelado, na maior parte das vezes, à discricionariedade da autoridade que praticará o ato.

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Q118891

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado |

Q118891 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens
subseqüentes.

O poder hierárquico da administração pública indireta é extensivo aos administrados.

Certo

Errado

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Q118742

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118742 Direito Administrativo

Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos, que são instrumentos de trabalho adequados à realização das tarefas administrativas. Esses poderes se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentre eles está o poder de polícia. Assinale a opção abaixo que corresponde ao correto conceito desse poder de polícia:

A

É a faculdade de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

B

É a faculdade e que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

C

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

D

É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

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Q118564

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118564 Direito Administrativo

A conduta do administrador que pratica ato administrativo desatendendo a finalidade explícita ou implícita contida na lei, recebe a denominação jurídica de:

A

Desvio de poder.

B

Abuso de poder.

C

Supressão de poder.

D

Derrogação de poder.

E

Preterição de poder.

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Q118105

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118105 Direito Administrativo

Considerando os poderes da administração, assinale a opção correta.

A

O poder hierárquico consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.

B

Nenhum ato que envolva a consecução do poder de polícia pode ser delegado.

C

O fato de ensejar atividades predominantemente positivas constitui uma característica privativa do poder de polícia.

D

Pelo poder discricionário, a lei deixa propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, sem limitação à escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato que deve ser praticado.

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Q117651

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117651 Direito Administrativo

A aplicação da penalidade de advertência a servidor público infrator, por sua chefi a imediata, é ato administrativo que expressa a manifestação do poder

A

hierárquico.

B

regulamentar.

C

de polícia.

D

disciplinar.

E

vinculado.

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Q116101

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEMARH-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Cientista da Computação |

Q116101 Direito Administrativo

No Direito Administrativo e/ou Ambiental pode-se distinguir atos discricionários e atos vinculados. De que espécies são a Outorga de uso dos recursos hídricos e as Licenças Prévia, de Instalação e de Operação (LP, LI, LO)?

A

Não existe nenhuma diferença entre eles, são todos atos vinculados.

B

Não existe nenhuma diferença entre eles, são todos atos discricionários.

C

Cabe ao Supremo Tribunal Federal – STF – julgar a diferença entre eles.

D

São respectivamente: discricionário – discricionário – vinculado – vinculado.

E

São respectivamente: discricionário – vinculado – discricionário – vinculado.

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Q115363

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115363 Direito Administrativo

Sobre o Poder de Polícia, assinale a opção correta.

A

A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do Poder de Polícia.

B

Todas as pessoas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem, em tese, atribuição para exercer o Poder de Polícia, a ser realizado, entretanto, nos limites das suas res- pectivas competências.

C

Todos os atos de Poder de Polícia autorizam a imediata execução pela Administração, sem necessidade de autorização de outro Poder, em face do atributo da auto-executoriedade.

D

Inexiste, no Ordenamento Jurídico Pátrio, conceito expresso de Poder de Polícia.

E

Não há distinção entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.

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Q114663

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Analista de Sistemas |

Q114663 Direito Administrativo

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

é legítima a conduta do agente que se afasta do interesse público.

B

os poderes administrativos são sempre renunciáveis.

C

o uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere.

D

não constitui abuso de poder a conduta do agente público fora dos limites de sua competência.

E

abuso de poder é a conduta ilegítima, que guarda conformidade como que dispõe a lei.

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Q114447

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114447 Direito Administrativo

A inércia da autoridade administrativa é uma forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.

Certo

Errado

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Q114445

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114445 Direito Administrativo

O poder de agir da autoridade pública tem o significado de dever para a comunidade.

Certo

Errado

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Q111159

Q111159 Direito Administrativo

Quando uma autoridade tem competência para editar um determinado ato e pratica-o, mas, nessa operação, afasta- se do fim colimado para perseguir finalidade diversa da visada, configura um caso de

A

desvio de poder.

B

incúria administrativa grave.

C

nepotismo.

D

clientelismo.

E

omissão.

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Q109691

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109691 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma das principais funções administrativas do Estado. Com base nessa afirmativa, assinale a alternativa correta.

A

A discricionariedade, que informa o poder de polícia da Administração, é ilimitada.

B

Em virtude do princípio da autoexecutoriedade, a proibição de fabricação ou comércio de certos produtos é uma sanção decorrente do poder de polícia.

C

A autorização judicial não é prescindível para a prática de atos de polícia.

D

A polícia administrativa pode agir apenas preventivamente.

E

O exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas prestadoras de serviço público.

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Q109251

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Agente Executivo - Prova 2 |

Q109251 Direito Administrativo

A coluna I contém alguns exemplos de atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia. A coluna II contém as fases do ciclo de polícia que culminam na prática dos atos administrativos listados na coluna I. Correlacione as colunas I e II e, ao final, assinale a opção que expresse a correlação correta.

Imagem 008.jpg

A

3, 1, 2, 3, 1

B

1, 2, 3, 1, 2

C

2, 2, 3, 1, 2

D

3, 1, 2, 1, 3

E

2, 1, 3, 2, 1

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Q109250

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Agente Executivo - Prova 2 |

Q109250 Direito Administrativo

A competência para punir internamente um subordinado decorre do poder:

A

hierárquico.

B

de polícia.

C

discricionário.

D

regulamentar.

E

disciplinar.

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Q105592

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração |

Q105592 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Decorre do poder hierárquico o dever dos servidores públicos civis federais de cumprir as ordens, mesmo que manifestamente ilegais, de seus superiores hierárquicos.

Certo

Errado

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Q105590

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração |

Q105590 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O poder disciplinar autoriza a administração a aplicar multa ao contratado por inadimplemento parcial do contrato.

Certo

Errado

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Q105589

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração |

Q105589 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Decorre do poder disciplinar o poder-dever de fiscalização e de controle dos atos dos subordinados.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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