É o poder conferido à Administração, para restringir, frenar,
condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades
econômicas dos particulares para preservar os interesses da
coletividade.
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Atos discricionários são os que a lei possibilita ao agente, seguindo critérios de
conveniência e oportunidade, agindo de acordo com a lei e com os princípios que regem a
Administração Pública, estabelecer um juízo e adotar um comportamento entre tantos possíveis.
Assinale a alternativa que descreve um exemplo de ato discricionário.
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