Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 172

Q232507

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232507 Direito Administrativo

Os poderes administrativos de um agente público

A

podem ser exercidos segundo a sua conveniência.

B

podem ser aplicados sempre que os políticos assim determinarem.

C

devem ser exercidos obrigatoriamente quando determinar a lei.

D

constituem um direito de agir, condicionado ao princípio da impessoalidade.

E

configuram um imperativo moral a que todo cidadão está obrigado.

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Q231937

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231937 Direito Administrativo

Diogo de Figueiredo Moreira Neto define poder de polícia administrativa como o meio pelo qual o Estado aplica restrições e condicionamentos, impostos por lei, ao exercício das liberdades e dos direitos fundamentais, a fim de assegurar uma convivência social harmônica e produtiva. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

As licenças vêm previstas em norma legal, cabendo ao Administrador a apreciação, fundamentadamente, do juízo discricionário para o caso concreto.

B

A fiscalização é uma atividade de polícia administrativa que somente pode ser exercida pelo poder público, mas pode ser deflagrada tanto de ofício como por qualquer pessoa, desde que, neste último caso, demonstre-se interesse no cumprimento da ordem de polícia ou na manutenção das condições que tornaram possível o assentimento de polícia.

C

Enquanto a atividade de fiscalização é exclusivamente preventiva, a atividade sancionatória decorrente do poder de polícia administrativa tem dupla função; quais sejam, a preparação da repressão das infrações pela constatação formal dos atos infratores e a consequente submissão coercitiva do infrator às medidas impostas pela administração pública.

D

O poder de polícia administrativa aplicado ao campo da segurança desdobra-se na manutenção da ordem social e da ordem jurídica. Enquanto a ordem social visa garantir a integridade do próprio Estado e de suas instituições, a ordem jurídica tem por objeto garantir a incolumidade das pessoas e dos bens.

E

O setor da polícia de costumes, visando à manutenção do próprio tecido social, desdobra-se em sanções específicas, delas fazendo parte as correntemente aplicadas de censura, de interdição de locais, de cassação de licença e de vigilância, cabendo, de regra, ao município a competência de legislar e executar os referidos institutos.

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Q231885

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q231885 Direito Administrativo

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações

A

gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.

B

específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.

C

que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.

D

especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.

E

a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.

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Q227679

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Fisioterapia |

Q227679 Direito Administrativo

Para alcançar os fins almejados pelo Estado e, por conseguinte, o interesse público, a administração pública é dotada de prerrogativas que lhe permitem cumprir suas finalidades. São tais prerrogativas entendidas, por isso, como poderes instrumentais. No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

A polícia administrativa pode agir preventiva ou repressivamente.

B

O poder discricionário implica liberdade de atuação administrativa, não havendo nenhuma subordinação à lei.

C

Aplicar pena de suspensão a servidor público é poder disciplinar da administração pública.

D

Determinados atos oriundos do poder de polícia gozam de autoexecutoriedade.

E

O poder regulamentar é o que dispõe o chefe do Poder Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.

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Q226871

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q226871 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à administração pública e à estrutura administrativa,
julgue os itens subseqüentes.

Os poderes conferidos ao sujeito no direito administrativo se colocam como situações subjetivas consideradas de um ângulo ativo, já que o Estado e, por conseguinte, seus órgãos e agentes usam suas competências para auto-satisfação.

Certo

Errado

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Q224162

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224162 Direito Administrativo

Sobre o tema poderes administrativos, marque a alternativa correta.

A

É pacífico o entendimento de que os poderes administrativos são renunciáveis.

B

Regulamento autônomo é aquele que complementa a lei, permitindo a sua fiel execução.

C

Hierarquia é o escalonamento em plano horizontal dos órgãos e agentes da Administração, estabelecendo uma relação de coordenação.

D

O poder disciplinar permite a aplicação de sanções dos servidores da Administração Pública por infração funcional.

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Q224157

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224157 Direito Administrativo

Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.

A

O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.

B

São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.

C

Na Administração Pública, o abuso de poder apresenta- se unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.

D

O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.

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Q224153

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224153 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que

A

entre ente federativo e autarquia há poder hierárquico.

B

entre um superior e seu subordinado em uma repartição há poder hierárquico.

C

a multa aplicada a um particular que avança o sinal tem fundamento no poder hierárquico.

D

a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária de serviço público tem base no poder hierárquico.

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Q223995

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2009 - PC-ES - Agente de Polícia |

Q223995 Direito Administrativo

Ocorrido um dano ambiental em determinado município, em razão de ato praticado pela secretaria municipal de obras, o Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou uma ação civil pública, requerendo ao Poder Judiciário a determinação da recomposição do dano. O magistrado determinou, então, em decisão liminar, que o município realizasse a recomposição da área degradada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.

A atuação do Ministério Público está respaldada no poder de polícia da administração pública, que, no caso, foi executado pelo promotor de justiça.

Certo

Errado

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Q222657

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Agente Administrativo |

Q222657 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale aquele que dispõe que a administração sempre pratica atos dispondo de uma razoável liberdade de atuação:

A

Hierárquico.

B

Discricionário.

C

Disciplinar.

D

De polícia.

E

Vinculado.

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Q222236

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: INSS Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q222236 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder

A

hierárquico.

B

de polícia.

C

normativo.

D

regulamentar.

E

disciplinar.

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Q221588

Ano: 2012 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q221588 Direito Administrativo

São atributos do poder de polícia, exceto:

A

Discricionariedade

B

Exigibilidade

C

Executoriedade

D

Atividade positiva

E

Coercibilidade

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Q221359

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221359 Direito Administrativo

O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,

A

deve se pautar pelo princípio do imperativo categórico.

B

decorre de determinação explícita do superior hierárquico.

C

objetiva beneficiar sempre os mais necessitados.

D

depende da vontade do agente público.

E

se funda nos critérios de oportunidade e conveniência.

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Q221341

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221341 Direito Administrativo

Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:

A

A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

B

A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia.

C

A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia.

D

A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.

E

O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.

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Q221340

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221340 Direito Administrativo

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

A

é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.

B

admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.

C

compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.

D

admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.

E

compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

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Q221166

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221166 Direito Administrativo

O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,

A

a punição aplicada não necessita de justificativa da autoridade que a impõe.

B

apoia-se no dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.

C

não exige o direito à ampla defesa e ao contraditório.

D

no seu exercício, não é necessária a apuração nem a sanção da conduta afrontosa dos deveres funcionais.

E

tem a liberdade de escolher a punição que entenda satisfazer a necessidade da Administração Pública.

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Q221165

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221165 Direito Administrativo

Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete

A

desvio de poder.

B

omissão.

C

improbidade administrativa.

D

excesso de poder.

E

prevaricação.

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Q220405

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220405 Direito Administrativo

No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente,

A

indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar.

B

faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível para a validade da pena.

C

indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena.

D

faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos.

E

dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e imprescindível para a validade da pena.

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Q220404

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220404 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia.

I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas.

III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em algumas limitações impostas pela lei, como por exemplo, no que concerne à competência e à finalidade.

IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado, ressaltando-se que ele é vinculado na maior parte dos casos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

I e II.

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Q219814

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |

Q219814 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a
seguir.

O poder de polícia, atualmente, tem ampla aplicação, manifestando-se, por exemplo, em prol da preservação da saúde pública, da segurança de edificações e do controle de publicações.

Certo

Errado

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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