Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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I. O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade.
II. A complementação das leis com o objetivo de permitir a sua execução se concretiza pelo exercício do poder regulamentar.
III. O poder discricionário, por traduzir atividade administrativa, só pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.
Assinale:
I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos.
II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração.
III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave.
Assinale:
dirigir, conferida àquele que for aprovado no exame de habilitação,
tendo validade de um ano, período após o qual será outorgada a
carteira definitiva. Com base no entendimento doutrinário
majoritário acerca dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes a respeito da permissão de dirigir prevista no CTB.
Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.
Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.
regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.
à organização administrativa e aos atos administrativos.
julgue os itens subsecutivos.
federativos.
seguem.
subsequentes.
subsecutivos.