Questões de Concurso Comentadas sobre pregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares em direito administrativo

Determinado procedimento licitatório regido pela Lei n° 10.520/2002 foi impugnado sob o fundamento de que o pregoeiro deu início à fase de seleção das propostas de preço sem antes proceder à análise dos documentos de habilitação. A impugnação

Conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 e observadas as condições estabelecidas no Edital para prestação e/ou fornecimento do objeto, o critério para julgamento e classificação das propostas apresentadas no pregão é o de

A empresa X pretende participar de licitação na modalidade pregão a ser promovida pelo Estado de Sergipe. Iniciado o certame licitatório, o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, foi de nove dias úteis. No entanto, a empresa X opôs-se ao referido prazo, alegando que o mesmo contraria disposição da Lei n^o 10.520/2002. Nos termos da referida Lei, o prazo fixado no citado pregão para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, está

Segundo a Lei nº 10.520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Em relação a essa modalidade de licitação, assinale a alternativa correta.

A fim de dar celeridade e eficiência ao processo de aquisição de bens e serviços comuns, foi editada a Lei Federal nº 10.520 que trata do pregão. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a esse instrumento licitatório.

Considerando a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa que corresponde a uma exigência vedada pela Lei n° 10.520/2002.

Determinado estado brasileiro necessita duplicar um trecho de 50 quilômetros de uma rodovia estadual e precisa realizar uma licitação para a consecução da obra.

Considerando essa situação hipotética e as legislações referentes a licitações e contratos vigentes, assinale a alternativa correta.

As modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93 não conseguiram dar a celeridade desejável à atividade administrativa. Nesse sentido, foi editada a Lei nº 10.520/02, que institui o pregão, visando acelerar o processo de escolha de futuros contratados da Administração.

De acordo com o texto legal e ensinamentos doutrinários, o pregão é modalidade de licitação para:

De acordo com a Lei federal 10.520/2002, será facultada, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação que deverão estar organizadas sob a forma de:

No que se refere ao pregão, regulado pela Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa correta a respeito da modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada pela Lei Federal n.º 10.520/2002,

A modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada pela Lei Federal n.º 10.520/2002, estabelece que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não seja inferior a ___________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

Segundo a modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada pela Lei Federal n.º 10.520/2002, são considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser ___________ definidos ___________, por meio de especificações ___________.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do parágrafo acima.

A modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada na Lei Federal n.º 10.520/2002, poderá ser adotada

Considerando que ao ente político responsável pelo ensino público incumbe disponibilizar aos alunos o uniforme completo para frequentar as aulas, a aquisição

Considere a seguinte situação hipotética: O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos pretende tornar mais eficiente o atendimento ao público. Estudo realizado demonstrou que a implantação de um call center poderia trazer significativos ganhos de eficiência para o instituto e conforto para os aposentados e pensionistas, na medida em que permitiria que eles esclarecessem dúvidas sem a necessidade de se deslocar até a sede do instituto. O prazo do contrato a ser celebrado é de 24 meses e o valor estimado da contratação é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O serviço é considerado comum.

Sobre o procedimento de contratação do serviço de call center, é correto afirmar:

Ao instituir e regulamentar a modalidade licitatória do pregão, a Lei Federal n^o 10.520/2002 dispõe que

Considerando a fase externa do Pregão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Do aviso de convocação de interessados para o pregão constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a dez dias úteis.

( ) Aberta a sessão, os interessados entregarão os envelopes contendo o preço oferecido, sendo estes guardados para abertura posterior ao processo de lances.

( ) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.

A sequência está correta em

A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2012, institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada “pregão” para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências. Sobre o pregão, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. É obrigatória a sua adoção para a aquisição de bens e serviços comuns.

II. O prazo de validade das propostas será de quarenta e cinco dias, se outro não estiver fixado no edital.

III. Em sua fase preparatória, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

IV. No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

V. A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as Fazendas Estaduais e Municipais, não sendo obrigatória comprovação quanto à habilitação jurídica, salvo quando exigido pelo órgão licitante.