Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso

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Q152655 Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil da administração pública,
julgue os próximos itens.

O Estado será responsabilizado civilmente pelos atos do agente público, mesmo fora do exercício do seu ofício ou função, pela chamada culpa na escolha ou culpa em vigiar a atuação do seu agente.
Alternativas
Q122908 Direito Administrativo
Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um
veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários
ferimentos e morte.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes,
acerca da organização da administração pública.


Eventual ação de reparação de danos a ser proposta em decorrência do fato narrado deve ser feita em face do próprio TRE.
Alternativas
Q120767 Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Alternativas
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado |
Q118892 Direito Administrativo
Bernardo, advogado do IPAJM, atrasado para a
realização de uma audiência, atravessou um cruzamento com o
semáforo vermelho e colidiu com seu veículo pessoal na traseira
de um veículo do IPAJM que trafegava na via, provocando
avarias em ambos os veículos. Na semana seguinte, Bernardo
ajuízou ação indenizatória contra o estado do Espírito Santo,
pedindo ressarcimento dos danos causados pelo acidente.


Considerando a situação hipotética apresentada acima e a
doutrina do direito administrativo acerca da responsabilidade
civil do Estado, além dos princípios e das normas referentes à
administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

Por força da responsabilidade civil objetiva do Estado, Bernado deve ser indenizado, mesmo que seja provado que ele tenha sido o autor exclusivo do acidente.
Alternativas
Q116771 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, acerca do papel do Estado com relação
aos serviços públicos.

Na situação em que o Estado não executa diretamente um serviço público, a ele cabe regulamentá-lo e fiscalizá-lo.
Alternativas
Respostas
946: E
947: E
948: E
949: E
950: C