Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso
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É o princípio do Direito Administrativo que implica que os administrados que preenchem requisitos previstos no ordenamento possuem o direito público subjetivo de exigir igual tratamento perante o Estado; é denominado Princípio da:
Dos itens abaixo, apenas um não se refere aos princípios básicos da Administração Pública:
Os Princípios da Administração Pública são um conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que todos os dirigentes públicos devem seguir. Quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar sua promoção pessoal, caracteriza-se a violação do princípio da
"Entre construir uma ponte ou construir um terminal de barcas para atravessar determinado riacho, a Administração deve levar em conta o custo dos investimentos e o benefício em termos de desenvolvimento econômico, de geração de empregos, geração de impostos"
(José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. São Paulo: Ed. Elsevier, 2012, p.78 com adaptações).
Indique o princípio que está intimamente ligado com o citado fragmento.
A Administração Pública somente pode impor aquilo que a lei autorizar, tratando-se de uma projeção das liberdades públicas, que dirige o regime administrativo dos órgãos governamentais, evitando o arbítrio e o abuso de poder.
Tal afirmativa traduz o princípio administrativo da
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