Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso

O princípio da Publicidade é um dos requisitos de validade do ato administrativo e sua inobservância causará a invalidade do ato praticado.

A prática do nepotismo é um dos exemplos de agressão ao Princípio da Impessoalidade, havendo inclusive súmula vinculante sobre o assunto

Aduz o Princípio Constitucional da Legalidade que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, o que induz dizer que a obediência ao citado princípio é irrestrita, não havendo exceções ou relativização em sua aplicabilidade.

Os princípios constitucionais do Direito Administrativo encontram-se regulados junto ao rol taxativo da Carta Magna, bem como em outros dispositivos infraconstitucionais.

Apenas entes da Administração Pública Direta estão sujeitos ao rol exemplificativo da principiologia disposta no artigo 37 do texto constitucional, que se traduz na obediência aos seguintes princípios: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

Igualdade.

Legalidade.

Impessoalidade.

Moralidade.

Princípio da legalidade.

Princípio da impessoalidade.

Princípio da moralidade.

Princípio da privacidade.

publicidade.

legalidade.

impessoalidade.

moralidade.