Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 1.435 questões
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
COREN-SC
Prova:
FEPESE - 2023 - COREN-SC - Auxiliar Administrativo - AM2 |
Q2315140
Direito Administrativo
João está iniciando suas atividades no cargo de
auxiliar administrativo junto ao Coren/SC. A João
foi informado que ele deverá seguir os princípios
da Administração Pública previstos na Constituição
Federal.
Buscando adequar sua conduta aos princípios, é correto afirmar que:
Buscando adequar sua conduta aos princípios, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |
Q2314257
Direito Administrativo
Embora a Constituição Federal enumere cinco princípios
específicos da administração pública, a doutrina
reconhece a aplicação de princípios constitucionais
adicionais nessa temática, incluindo aqueles não
mencionados no texto constitucional, ampliando assim o
escopo normativo e interpretativo nesse campo.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Obras |
Q2313416
Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ano: 2023
Banca:
EPL
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita - PB
Prova:
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |
Q2312946
Direito Administrativo
Conforme previsão expressa na Constituição
Federal de 1988, ‘a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’.
Assim, no que tange aos princípios da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:
Assim, no que tange aos princípios da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:
Q2312846
Direito Administrativo
A respeito do princípio da supremacia do interesse
público sobre o interesse privado, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307588
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município ABC proíbe a Administração Pública
de realizar contratos com parentes, até terceiro grau, de agentes
públicos eleitos ou ocupantes de cargos em comissão. Ao tomar
posse como prefeito, Carlos ajuizou perante o Tribunal de Justiça
ação para a decretação da inconstitucionalidade do referido
dispositivo. A ação foi julgada improcedente, ao argumento de
que o legislador municipal exerceu sua autonomia constitucional,
fazendo valer os princípios da moralidade, impessoalidade e
isonomia.
Com base no exposto, é correto afirmar que:
Com base no exposto, é correto afirmar que:
Q2306937
Direito Administrativo
Qual é o princípio básico da Administração Pública?
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Vianópolis - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Vianópolis - GO - Agente Administrativo |
Q2306014
Direito Administrativo
No contexto do serviço público, a aplicação dos
princípios da administração é fundamental para garantir eficiência, transparência e eficácia. Qual dos seguintes
princípios da administração é especialmente relevante
para o serviço público?
Q2305640
Direito Administrativo
Qual é o princípio básico da Administração Pública?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social – CAPS
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 30 horas |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Cirurgião Dentista da ESF |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Educador Físico |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fisioterapeuta |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fonoaudiólogo |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Supervisor Pedagógico |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Nutricionista |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Orientador Social |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Psicólogo CAPS |
Q2301558
Direito Administrativo
Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2020), “Princípios Administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo
o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no
exercício de atividades administrativas”. A Constituição Federal cuidou de trazer expressamente os princípios norteadores
da Administração Pública, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Qual das seguintes
afirmativas melhor descreve o Princípio da Legalidade na Administração Pública?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal de Tributos Municipais
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social 20 horas |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social – S.M.E |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Nutricionista S.M.E |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Pedagogo CAPS |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Psicólogo S.M.E |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fonoaudiólogo S.M.E |
Q2301305
Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo pode ser compreendido como o conjunto de sujeições e prerrogativas aplicáveis às pessoas
jurídicas de direito público, em razão, respectivamente, dos princípios da indisponibilidade de interesse público e da supremacia do interesse público. Neste sentido, trata-se de um exemplo válido de sujeição aplicável à Administração Pública:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Monitor do CRAS |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Secretaria de Creche I |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |
Q2300846
Direito Administrativo
Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Princípio da Autotutela. 2. Princípio da Especialidade. 3. Princípio da Proporcionalidade. 4. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
( ) Impede que as entidades utilizem seus recursos administrativos para fins estranhos aos objetivos institucionais para os quais foram criadas e reflete, ainda, a ideia de descentralização administrativa.
( ) Define os limites da atuação administrativa e decorre do fato da impossibilidade de renunciar ao interesse público e deve estabelecer ao administrador os seus critérios de conduta.
( ) Estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
( ) Exige da Administração Pública a aplicação de limites e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de sanções ou restrições exageradas.
A sequência está correta em
1. Princípio da Autotutela. 2. Princípio da Especialidade. 3. Princípio da Proporcionalidade. 4. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
( ) Impede que as entidades utilizem seus recursos administrativos para fins estranhos aos objetivos institucionais para os quais foram criadas e reflete, ainda, a ideia de descentralização administrativa.
( ) Define os limites da atuação administrativa e decorre do fato da impossibilidade de renunciar ao interesse público e deve estabelecer ao administrador os seus critérios de conduta.
( ) Estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente.
( ) Exige da Administração Pública a aplicação de limites e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de sanções ou restrições exageradas.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q2297242
Direito Administrativo
Os cinco princípios fundamentais da Administração Pública
estão estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e
estabelecem o padrão que as organizações administrativas devem
adotar como referência. São eles:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Física – Professor II
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1º ao 5º) – Professor I |
Q2293886
Direito Administrativo
Sobre princípios e poderes que regem e informam a atuação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Os princípios da autotutela e da tutela administrativa são complementares; o primeiro é de natureza hierárquica e o segundo de caráter disciplinar.
II. O poder normativo exercido pela Administração Pública abarca a edição de decretos regulamentares e a permissão para a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.
III. O princípio da proporcionalidade tem especial aplicação para mitigar o princípio da publicidade, especialmente quando se trata da divulgação de ações administrativas inconvenientes.
IV. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece à legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do servidor público.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os princípios da autotutela e da tutela administrativa são complementares; o primeiro é de natureza hierárquica e o segundo de caráter disciplinar.
II. O poder normativo exercido pela Administração Pública abarca a edição de decretos regulamentares e a permissão para a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.
III. O princípio da proporcionalidade tem especial aplicação para mitigar o princípio da publicidade, especialmente quando se trata da divulgação de ações administrativas inconvenientes.
IV. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece à legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do servidor público.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Esperança do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |
Q2293171
Direito Administrativo
Em uma cidade no interior, há uma área residencial
localizada à margem de um lago que tem a finalidade de
abastecer com água potável a população local. Os
moradores da casa, por estarem distantes do ponto de
coleta de lixo, a fim de evitar bichos e odores, depositam seu
lixo diariamente no referido lago, de forma que o lixo é
levado pela corrente causada pelo vento. Com o passar do
tempo, o lago começou a se tornar poluído, gerando
diversos prejuízos para a população. A fim de resolver o
problema, o governo municipal decide intervir na
propriedade privada, regulamentando o controle de
poluição do lago e estipulando multa para cada
descumprimento, mesmo que os moradores não tenham
acesso ao depósito de lixo, o que os afeta diretamente, uma
vez que continuaram sem um local adequado para fazer o
descarte. Frente ao exposto, qual dos seguintes princípios do
Direito Administrativo justifica a intervenção do Estado na
propriedade privada, quando há interesse público?
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
EMASA-SC
Prova:
FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos |
Q2283853
Direito Administrativo
Os princípios administrativos são os valores, as
diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam
a elaboração das leis administrativas, direcionam a
atuação da Administração Pública e condicionam a
validade de todos os atos administrativos.
O Princípio da................ é expresso, ou seja, está previsto taxativamente em uma norma jurídica de caráter geral e afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, para os administrados, tudo o que não for proibido será permitido.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
O Princípio da................ é expresso, ou seja, está previsto taxativamente em uma norma jurídica de caráter geral e afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, para os administrados, tudo o que não for proibido será permitido.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
EMASA-SC
Prova:
FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos |
Q2283852
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo com relação ao
Direito Administrativo.
1. Os princípios que norteiam a atuação da administração pública estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
2. São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, moralidade, publicidade, imutabilidade e eficiência.
3. A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Os princípios que norteiam a atuação da administração pública estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
2. São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, moralidade, publicidade, imutabilidade e eficiência.
3. A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FADE - UFPE
Órgão:
UFPE
Prova:
FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |
Q2282453
Direito Administrativo
O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece princípios
da Administração Pública que devem ser obedecidos.
São eles:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |
Q2279901
Direito Administrativo
Após o encerramento da construção de uma escola municipal, há
muito aguardada pela população local, a Administração Pública
busca a realização de publicidade quanto à obra finalizada.
Instada pelo prefeito da municipalidade, a Procuradoria apresenta parecer técnico, afirmando que a publicidade da obra deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.
Nesse cenário, o parecer técnico da Procuradoria municipal tutela o princípio constitucional da:
Instada pelo prefeito da municipalidade, a Procuradoria apresenta parecer técnico, afirmando que a publicidade da obra deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.
Nesse cenário, o parecer técnico da Procuradoria municipal tutela o princípio constitucional da:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapejara - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Técnico em Enfermagem
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Técnico em Informática |
Q2275935
Direito Administrativo
À organização da administração pública, a Constituição Federal de 1988 dedica um
capítulo no qual apresenta os princípios gerais que a regem, estabelece as diretrizes básicas do regime
jurídico dos servidores públicos civis e militares, entre outras providências. Sobre a organização da
administração pública, analise as assertivas abaixo:
I. O dever de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência recai apenas ao Poder Executivo da União, visto que os estados e municípios não são regidos, diretamente, pela Constituição. II. A Constituição Federal de 1988 determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros a cargos públicos, por expresso mandamento constitucional.
Quais estão corretas?
I. O dever de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência recai apenas ao Poder Executivo da União, visto que os estados e municípios não são regidos, diretamente, pela Constituição. II. A Constituição Federal de 1988 determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros a cargos públicos, por expresso mandamento constitucional.
Quais estão corretas?
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