Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito administrativo

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Q2354199 Direito Administrativo

Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item. 


Os princípios da Administração Pública não são mais vistos apenas como repositório de valores, mas, sim, como normas e, com isso, dizem o que deve ser.

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Q2351254 Direito Administrativo
O Município Ômega, após o devido processo legislativo, fez editar a Lei ABC que versa sobre concurso público e que contém as seguintes determinações:
I. assegura para os candidatos nascidos na localidade um acréscimo de 10% na nota final dos concursos públicos realizados pelo mencionado ente federativo; e
II. veda a investidura em cargos efetivos de seus quadros dos candidatos que tenham sido condenados por sentença judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa, a qualquer tempo.
Considerando que a constitucionalidade das mencionadas normas foi questionada pelas vias pertinentes, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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Q2350857 Direito Administrativo
Com base nos princípios constitucionais na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Q2350738 Direito Administrativo
Qual o princípio do Direito Administrativo que se refere à obrigatoriedade de a Administração Pública pautar suas ações de acordo com as normas legais, respeitando o interesse público?  
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Q2346027 Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo, sistema que dá identidade ao direito administrativo, repousa sobre dois princípios básicos, os quais fundamentam a bipolaridade deste ramo do direito, quais sejam, as prerrogativas e restrições concedidas à Administração. Tais princípios não são específicos do direito administrativo, pois norteiam todos os ramos do direito público; porém, são essenciais, pois, a partir deles, constroem-se todos os demais princípios e regras que integram o regime jurídico-administrativo. Tais princípios são, respectivamente: 
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Q2339583 Direito Administrativo
O concurso público é uma das principais formas de recrutamento de pessoal no setor público. Ele tem como princípio assegurar aos administrados a igual oportunidade de ascenderem aos cargos públicos. Esse princípio se chama:
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Q2339556 Direito Administrativo
Conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá aos princípios, exceto: 
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Q2338940 Direito Administrativo
A organização administrativa brasileira é o conjunto de normas e princípios que regem a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, composta pelos entes federativos e pelas entidades administrativas. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser princípio da administração pública em que a Administração Pública deve agir com honestidade, probidade, lealdade e boa-fé, respeitando os valores éticos e os deveres de conduta dos servidores públicos. 
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Q2338572 Direito Administrativo
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da: 
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Q2337552 Direito Administrativo
Assinale a opção que indica o princípio constitucional que confere à Administração Pública a capacidade de anular atos ilegais e revogar aqueles considerados inoportunos ou inconvenientes. 
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Q2325112 Direito Administrativo
Relacione os Princípios da Administração Pública com suas respectivas definições. 1. Finalidade 2. Legalidade 3. Moralidade 4. Publicidade Imagem associada para resolução da questão
Assinale a alternativa que apresente a relação correta, de cima para baixo.
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Q2324873 Direito Administrativo
Determinado cidadão foi eliminado de concurso público, a investigação social, por ter cometido ilícito sete anos antes do certame. No recurso contra sua eliminação, aduziu que, além do tempo decorrido, passou a exercer outro cargo público, onde permanece, com elogios a sua atuação.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, o ato que eliminou o cidadão do concurso ofende a 
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Q2324872 Direito Administrativo
O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou portaria declarando nulo o deferimento e cancelando a licença.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da
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Q2324871 Direito Administrativo
Um administrador de empresas exerce cargo comissionado em determinado órgão público que está assoberbado de requerimentos com pleitos diversos. Com o intuito de resolver o problema, cria sistema de metas, com prêmios de produtividade, buscando respaldo em autorização normativa recentemente aprovada.
No caso em tela, está sendo realizado o princípio, aplicável à administração pública, da
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Q2324169 Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), analise as características abaixo, relativas a um dos princípios que regem a Administração Pública e que está explícito no Art. 37 da Constituição Federal vigente:
É o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.  • Exige que o ato seja praticado sempre com a finalidade pública; o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. Veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a administração, visando unicamente satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade.

As características apresentadas acima definem o seguinte princípio básico da Administração Pública:
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Q2322224 Direito Administrativo
O Poder Executivo do Município Alfa firmou convênio com a União visando obter transferências voluntárias do ente federal para implementação e expansão de políticas públicas na área de segurança pública. As transferências se dariam mês a mês, durante todo o período do ajuste firmado, condicionado, contudo, a que o ente municipal mantivesse suas despesas com pessoal dentro dos limites previstos na legislação.

A Câmara de Vereadores do município Alfa realizou concurso público para provimento de novos cargos, ultrapassando os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Legislativo, o que acarretou a imediata suspensão dos repasses por parte do Poder Executivo Federal.

Nesse sentido, em tema de princípios da administração pública, em relação às transferências voluntárias da União para o Município Alfa, é correto afirmar que o descumprimento da condicionante do convênio: 
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Q2321775 Direito Administrativo
Constitui uma forma ética de agir no serviço público promover o respeito à legislação nacional, bem como às normas internas que regulam as atividades de cada unidade, secretaria ou setor.
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Q2319210 Direito Administrativo
Pedro, Governador do Estado Alfa, com o objetivo de compor sua administração, realizou a nomeação de diversas pessoas para cargos em comissão, nomeáveis e exoneráveis ad nutum. Entre essas nomeações, três cargos chamaram a atenção: o de Secretário Estadual, o de técnico administrativo e o de motorista oficial.
Considerando que foram nomeados por Pedro para citados cargos, respectivamente, seu irmão João, sua esposa Dalva e seu amigo Carlos, assinale a alternativa correta no que tange à lei e à jurisprudência relativa à prática de nepotismo.
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Q2317068 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


Seguir os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988 é, também, uma forma de ser ético no serviço público.

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Q2315974 Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação aos princípios da administração pública. 
Alternativas
Respostas
281: C
282: E
283: C
284: A
285: D
286: D
287: B
288: B
289: D
290: A
291: B
292: E
293: D
294: C
295: D
296: A
297: C
298: C
299: C
300: A