Questões de Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública para Concurso
Foram encontradas 1.314 questões
Astrid é superintendente da área de licitações e contratos administrativos do órgão municipal LK, tendo distribuído as várias atividades existentes por diversos funcionários que ocupam funções comissionadas. A existência de vários funcionários ocupando postos de autorização, execução e controle, dentre outros, caracteriza a aplicação do princípio da:
Entre os princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal, pode-se destacar três: o da ___________, que está relacionado a atuação dos agentes públicos de acordo com a probidade; o da ___________, que exige dos agentes públicos uma atuação que deve ser pautada pela legislação; e o da ___________, que é aquele que determinada que a Administração Pública deve dar conhecimento através de amplo e livre acesso à informação e prática de seus atos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho anterior.
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.
Ante o princípio da intranscendência subjetiva das sanções,
as limitações jurídicas decorrentes da inscrição, em cadastros
públicos de inadimplentes, de autarquias, empresas
governamentais ou entidades paraestatais não podem atingir
os Estados-membros, projetando, sobre estes, consequências
jurídicas desfavoráveis e gravosas.
Conheça nossos planos