Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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Os dois princípios fundamentais do direito administrativo são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que são específicos desse ramo do direito.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é:
Acerca dos princípios expressos para a Administração Pública, analise as assertivas a seguir.
I. O princípio da legalidade permite que a Administração Pública pratique apenas atos que não sejam vedados, taxativamente, por lei em sentido formal.
II. O princípio da eficiência preceitua que as atribuições dos agentes públicos sejam realizadas com presteza e rendimento profissional.
III. O princípio da moralidade impede que um agente público nomeie seu cônjuge para cargo comissionado no órgão em que trabalha.
Está correto o que se afirma em
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue.
Tanto a administração pública direta quanto a administração
pública indireta deverão obedecer aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
I.Moralidade e legalidade.
II.Publicidade.
III.Eficiência e impessoalidade.
Dos princípios citados, qual(is) a administração pública segue?
Quando um servidor público age de modo a ferir os princípios institucionais e administrativos, tomando decisão, ou deixando de cumprir algumas de suas responsabilidades com o objetivo de garantir benefício próprio, configura-se: dilema profissional.
I. Refere-se à adequação entre os meios utilizados e os fins pretendidos (princípio da vedação de excesso). Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior aqueles estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
II. Visa assegurar a transparência ou visibilidade da atuação administrativa, possibilitando o exercício do controle pela Administração Pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.