Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios das licitações em direito administrativo
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Ao contratar serviços ou obras visando à promoção de baixo impacto sobre recursos naturais, a administração pública atende ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja que o
princípio da obrigatoriedade de licitação tem alcance amplo,
os municípios com população inferior a dez mil habitantes não
estão sujeitos a tal princípio, tendo os prefeitos dessas
localidades o poder discricionário de analisar a conveniência
e a oportunidade da realização de certame licitatório.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte a respeito de licitações.
A licitação será processada e julgada em estrita
conformidade com os princípios básicos da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação
ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo.
Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A Lei Geral de Licitações e Contratos compreende, entre
outros, os princípios licitatórios da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e da adjudicação
compulsória ao vencedor.
Com relação aos cuidados que devem ser observados em processos de compras públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhuma compra poderá ser feita sem a caracterização do objeto e a indicação dos recursos orçamentários para pagamento.
II. Sempre que possível, as compras atenderão ao princípio da padronização, sendo processadas no sistema de registro de preços.
III. É possível citar marca comercial como padrão de qualidade para aquisição, desde que se garanta o acesso de similares.
Está correto o que se afirma em
Considere as afirmações abaixo sobre os princípios da Administração Pública.
I - Segundo o princípio da legalidade, o administrador público está autorizado a fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
II - O desvio de finalidade do ato administrativo configura ofensa ao princípio da impessoalidade.
III - As chamadas cláusulas exorbitantes previstas nos contratos administrativos regidos pela Lei Federal n° 8.666/93 são manifestações concretas do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
IV- O princípio da razoabilidade, por não constar de forma expressa na Constituição Federal de 1988, não tem qualquer relevância para o Direito Administrativo.
Quais estão corretas?
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.
A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o
que permite aos agentes públicos estabelecer
tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,
trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre
empresas brasileiras e estrangeiras, ressalvados os
serviços de informática e dando-se preferência a serviços
com tecnologia desenvolvida no estrangeiro.
Julgue o item que se segue à luz dos conhecimentos relativos à administração geral.
O procedimento de licitação deverá ser iniciado com a
abertura de processo administrativo devidamente
autuado, protocolado e numerado.
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