Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da
impessoalidade traduz a ideia de que a Administração
tem de tratar a todos os administrados sem
discriminações, benéficas ou detrimentosas, ou seja, é
uma limitação à atuação dos administradores para fazer
prevalecer o interesse público sobre o particular.
Quanto à Administração Pública e a suas disposições gerais, julgue o item.
Governador de estado ou do Distrito Federal, visando à
reeleição, poderá fornecer cartilhas educativas que
contenham a sua imagem para órgãos públicos.
Acerca da Administração Pública, julgue o item.
A administração pública direta e a administração pública
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios obedecerão aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Acerca da eficiência, efetividade e eficácia no controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A efetividade, na análise das contas públicas, consiste em verificar a sua adequação com a moralidade administrativa.
II. A medição da eficiência do servidor público deve ser feita com base na quantidade de horas que o mesmo excede a jornada regular de trabalho, pois a dedicação máxima surge exatamente após o fim do expediente na repartição pública.
III. A análise de eficácia na gestão pública tem a ver com a relação de custos e benefícios, partindo-se do pressuposto de que os fins justificam os meios.
É correto o que se afirma
I.O princípio da publicidade comporta exceções de forma que permite sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração. II.O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, revogando-os quando ilegais ou anulando-os quando inconvenientes ou inoportunos. III.O princípio da impessoalidade permite qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.
I. A administração pública é subordinada às prescrições legais orçamentárias. PORQUE II. O Princípio da Eficiência é um dos princípios constitucionais que vigem na Administração Pública.
A regra constitucional relaciona-se diretamente com o princípio da Administração Pública da