Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 4

Q2292281

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292281 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

A

Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

B

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Impessoalidade.

C

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais.

D

Ao invalidar ato administrativo, caso a invalidação repercuta no campo de interesses individuais, a Administração deverá instaurar procedimento administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

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Q2290824

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Controlador Interno |

Q2290824 Direito Administrativo

Considerando o direito administrativo, julgue o item.

Suponha‑se que um dirigente público nomeou um parente para um cargo de livre provimento no serviço público, a pretexto da absoluta confiança requerida para a função. Por se tratar de uma área sensível, a publicação omitiu a identidade do servidor. Nesse caso, com base nos cinco princípios básicos da administração, é correto afirmar que, seguramente, o ato feriu a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

Certo

Errado

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Q2289749

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEE-MG Prova: FGV - 2023 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q2289749 Direito Administrativo

Carlota foi aprovada no concurso de técnico administrativo da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais e, após ser convocada, decidiu rememorar os princípios da Administração Pública que devem ser observados no exercício de suas futuras atribuições, sendo correto afirmar que, entre aqueles expressamente elencados no Art. 37, caput, da Constituição de 1988, está o princípio da

A

proporcionalidade.

B

eficiência.

C

supremacia do interesse público.

D

segurança jurídica.

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Q2287824

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo |

Q2287824 Direito Administrativo

Analise as duas situações apresentadas:
1. Um fiscal de trânsito não pode aplicar uma multa a um motorista sem que ele tenha cometido uma infração prevista na legislação de trânsito.
2. A divulgação dos editais de licitação deve ser feita em meios de comunicação de ampla circulação, para que todas as empresas interessadas tenham conhecimento e possam participar do processo de forma igualitária.
Tendo em vista os princípios da Administração Pública, as situações apresentas correspondem aos princípios da:

A

1. Legalidade 2. Publicidade.

B

1. Moralidade 2. Legalidade.

C

1. Impessoalidade 2. Moralidade.

D

1. Publicidade 2. Impessoalidade.

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Q2287591

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |

Q2287591 Direito Administrativo

O CRC-RJ está promovendo um concurso público para o preenchimento de vagas de analista jurídico. Tal concurso foi convocado seguindo os ditames legais. Neste sentido, quais dos princípios constitucionais expressos, do direito administrativo, estão sendo aplicados durante este processo?

A

Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; e, Eficiência.

B

Impessoalidade; Publicidade e Eficiência; Legalidade e Moralidade não são aplicados.

C

Legalidade; Publicidade e Moralidade; Impessoalidade e Eficiência não são aplicados.

D

Legalidade; Impessoalidade e Publicidade; Moralidade e Eficiência não são aplicados.

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Q2285139

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Assistente Administrativo |

Q2285139 Direito Administrativo

A execução dos trabalhos pertinentes a um concurso público, se faz regido por edital amplamente divulgado, onde consta de forma expressa que os recursos inerentes às fases deste concurso serão protocolados no prazo improrrogável de dois dias corridos após a publicação do ato, em link próprio disponibilizado exclusivamente no corpo de edital, onde o candidato ou interessado deve apresentar seu pedido e a fundamentação legal que o ampare. Considerando estes termos, supondo que a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público receba via e-mail oficial um recurso tempestivo onde um candidato questiona sua pontuação na classificação provisória, fundamentando não estar de acordo com o conteúdo programático exigido em edital. No exemplo hipotético em tela:

A

o recurso será indeferido de ofício, sem apreciação do pedido, não só pelo fato de sua fundamentação ter por base manifestação de cunho individual sobre o que deveria ser cobrado no conteúdo programático, mas principalmente pela forma de sua apresentação que fere os princípios da impessoalidade, da legalidade e da vinculação ao edital.

B

o recurso será deferido, com a fundamentação no sentido de que o candidato, como parte interessada, pode atuar na decisão dos critérios de seleção e a melhor forma de avaliar os candidatos que concorrem ao cargo ou emprego público.

C

o recurso será deferido, pois a apresentação de forma diversa da disposta em edital não exime a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do exame do recurso protocolado por e-mail de forma tempestiva.

D

O recurso não será deferido ou indeferido, pois não será apreciado devido à carência de fundamentação legal, não cabendo à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do certame informar ao candidato qualquer decisão acerca de sua rasa impugnação.

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Q2283853

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2283853 Direito Administrativo

Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade de todos os atos administrativos.

O Princípio da................ é expresso, ou seja, está previsto taxativamente em uma norma jurídica de caráter geral e afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, para os administrados, tudo o que não for proibido será permitido.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

Legalidade

B

Moralidade

C

Imutabilidade

D

Imparcialidade

E

Obrigatoriedade

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Q2283852

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EMASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2283852 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo com relação ao Direito Administrativo.

1. Os princípios que norteiam a atuação da administração pública estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
2. São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, moralidade, publicidade, imutabilidade e eficiência.
3. A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2282453

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |

Q2282453 Direito Administrativo

O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece princípios da Administração Pública que devem ser obedecidos. São eles:

A

honestidade, individualidade, visibilidade, legalidade, impessoalidade.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

C

razoabilidade, visibilidade, publicidade, impessoalidade, honestidade.

D

publicidade, individualidade, razoabilidade, visibilidade, eficiência.

E

impessoalidade, visibilidade, eficiência, razoabilidade, publicidade.

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Q2280992

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: SEJUS-ES Prova: IBADE - 2023 - SEJUS-ES - Inspetor Penitenciário |

Q2280992 Direito Administrativo

“..., por ser o Estado o guardião da legalidade, ao deparar com algum vício de legitimidade, seja uma ilegalidade expressa, seja um vício de moralidade, ou até mesmo um equívoco de interpretação da lei, não pode a Administração Pública andar de braços dados com a ilegalidade.” (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. 13ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2023) A afirmação descreve qual princípio da Administração Pública?

A

Princípio da tutela.

B

Princípio da publicidade.

C

Princípio do devido processo legal.

D

Princípio da motivação.

E

Princípio da autotutela.

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Q2280475

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280475 Direito Administrativo

Em relação ao dever de publicidade da Administração Pública e ao direito de acesso a informações sob guarda do poder público, é incorreto afirmar:

A

O pedido de acesso a informações deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.

B

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

C

Os órgãos ou entidades do poder público podem oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação que necessitar.

D

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo.

E

Quando não for autorizado o acesso a informações sigilosas, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição.

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Q2279517

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279517 Direito Administrativo

No que tange ao tratamento dado pela jurisprudência dos tribunais superiores e pela doutrina aos princípios de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da moralidade impõe que o administrador público dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

B

O princípio da legalidade implica a dispensa de autorização legislativa de toda e qualquer atividade administrativa a ser realizada pelos agentes da Administração Pública.

C

Como regra, no princípio da impessoalidade, a Administração Pública há de ser pessoal, concedendo tratamento especial a indivíduos determinados.

D

Na aplicação do princípio da eficiência, as falhas e as omissões do Estado não ensejam, em regra, a responsabilização dos agentes que derem causa a sua violação.

E

De acordo com o princípio da máxima divulgação, quando não demonstrada, em concreto, nenhuma razão para se entender que a manutenção do sigilo de informações dos órgãos públicos é útil à segurança da sociedade e do Estado e imprescindível a essa finalidade, deve prevalecer a regra da publicidade.

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Q2279173

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |

Q2279173 Direito Administrativo

A Administração Pública está sujeita a princípios constitucionais. O princípio que melhor fundamenta a proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é o princípio da:

A

Razoabilidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Proporcionalidade.

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Q2278220

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |

Q2278220 Direito Administrativo

Segundo a doutrina, qual é o princípio que desenvolve a ideia do dever de agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lhaneza, lealdade e ética?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

E

Razoabilidade.

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Q2274877

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2274877 Direito Administrativo

São princípios da administração pública, exceto:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficácia.

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Q2274383

Q2274383 Direito Administrativo

Texto associado

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Princípios são espécies de normas jurídicas abstratas importantes para a hermenêutica e integração jurídica. No direito administrativo, tanto a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) quanto as normas infraconstitucionais dispõem deste tipo de normativo, tratados de modo explícito ou implícito, na legislação. São considerados princípios do direito administrativo trazidos explicitamente por nossa Constituição somente os indicados em:

A

Legalidade; contraditório; e, ampla defesa.

B

Legalidade; autotutela; e, proporcionalidade.

C

Impessoalidade; contraditório; e, indisponibilidade do interesse público.

D

Eficiência; legalidade; e, supremacia do interesse público sobre o privado.

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Q2274045

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Agente Administrativo |

Q2274045 Direito Administrativo

Texto associado

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Em determinado país, um novo governo assume o poder e implementa ações pautadas nos princípios da Administração Pública. No entanto, esse governo se depara com um grande desafio relacionado à corrupção e busca medidas para combatê-la. Neste contexto, considere a seguinte situação: o governo decide fortalecer os controles de controle e fiscalização, além de criar uma estrutura independente para investigar e punir casos de corrupção. Também é implementado um programa de integridade, que estabelece diretrizes éticas para os servidores públicos e promove ações de prevenção e combate à corrupção. Com base nesta situação, podemos afirmar que o princípio da Administração Pública que está sendo observado pelo governo é:

A

Eficiência.

B

Publicidade.

C

Moralidade.

D

Impessoalidade.

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Q2270992

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Fiscal |

Q2270992 Direito Administrativo

Texto associado

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

“A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da ______________________ enquadra-se no que é chamado de atos de improbidade. Tal conduta poderá ser sancionada com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Assinale a alternativa que completa corretamente afirmativa anterior.

A

eficiência

B

legalidade

C

economicidade

D

moralidade administrativa

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Q2270135

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |

Q2270135 Direito Administrativo

A Administração Pública está subordinada aos princípios de Direito Administrativo e, em especial, aos princípios básicos instituídos no Art. 37, caput, da Constituição da República.
(Higa, Castro, Oliveira, 2018.)

Assinale a descrição que corresponde corretamente ao princípio apresentado.

A

Princípio da Publicidade: conjunto de regras de conduta que deve nortear o agir da Administração Pública.

B

Princípio da Eficiência: impõe à Administração Pública a obrigação de realizar suas ações com rapidez e perfeição.

C

Princípio da Legalidade: dever de imparcialidade na defesa do interesse público; está associado com a noção de finalidade, que deve nortear toda a atividade administrativa.

D

Princípio da Moralidade: a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; a vontade da Administração Pública é aquela que decorre de lei e não da própria Administração ou seus agentes.

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Q2270116

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |

Q2270116 Direito Administrativo

O nepotismo é vedado em qualquer dos Poderes da República por força dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade, independentemente de previsão expressa em diploma legislativo. Neste sentido:

A

Basta haver relação de parentesco, por afinidade, para a configuração do nepotismo em hipóteses que atinjam ocupantes de cargos políticos.

B

Em regra, a proibição vista na Súmula vinculante 13 se aplica para cargos públicos de natureza política, como, por exemplo, Secretário Municipal.

C

É indevida a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política na hipótese de inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica.

D

A situação em que há relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante excepciona a previsão constante na Súmula vinculante 13.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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