Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
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Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade, diretriz básica da conduta dos
agentes da Administração Pública, significa que toda e
qualquer atividade administrativa deve ser autorizada
por lei.
Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.
A eficiência administrativa da organização é diretamente
proporcional à seu nível de descentralização.
Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.
O fato de a administração pública indeferir requerimento de
um cidadão por falta de amparo legal não significa, em
princípio, violação do princípio da impessoalidade.
A fundamentação utilizada pela autarquia qual seja, a impessoalidade — princípio expressamente previsto na CF e aplicável aos entes públicos — está correta.