Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
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A referida lei violaria o seguinte princípio constitucional da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição da República de 1988:
Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.
O princípio da moralidade determina que o agente
público deve pautar sua conduta nos preceitos morais e
éticos, desde que expressamente codificados.
Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.
O princípio da publicidade impõe à Administração
Pública o dever irrestrito de transparência de seus atos,
não comportando, por conseguinte, a prática de
quaisquer atos de natureza sigilosa.