Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
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Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da impessoalidade visa à igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite.
Julgue o item, relativo ao direito administrativo e às suas fontes.
Em razão da aplicação do princípio da legalidade, o
costume não pode servir como fonte do direito
administrativo.