O princípio administrativo que objetiva a igualdade de
tratamento que a Administração deve dispensar aos
administrados que se encontrem em idêntica situação
jurídica é o princípio da
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Os princípios da administração pública
primordiais estão previstos no art. 37 da
Constituição e outros estão previstos em leis
específicas. Dentre os princípios da
administração pública, o princípio da
publicidade é aquele
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