Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
Foram encontradas 2.837 questões
De acordo com o princípio da legalidade no Direito Administrativo brasileiro, a administração pública só pode agir conforme expressa autorização legal e está restrita aos comandos da lei.
Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
Viola o princípio da publicidade norma que considere
sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à
realização de despesas reservadas ou confidenciais.
I. A legalidade implica que o agente público deve agir conforme a lei e o interesse público, sem espaço para atuação segundo discricionariedade absoluta.
II. A impessoalidade assegura que atos e decisões sejam tomados com base em critérios objetivos, sem favorecimento ou perseguição pessoal.
III. A eficácia é um princípio aplicável ao setor de saúde, visto que as ações de saúde pública necessitam de avaliação de desempenho.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
De acordo com a teoria jurídica, o princípio da publicidade é uma mera recomendação ética, mas que não apresenta uma repercussão jurídica na validade dos atos da Administração Pública, sendo necessária uma busca mais efetiva através da análise técnica dos termos tratados.
As autoridades administrativas, em sua grande maioria, não estão sujeitas a restrições específicas que as proíbam de atuar em processos nos quais possam existir interesses pessoais ou relacionamentos próximos, visto que o encargo de sua função vem antes do valor pessoal e por isso deve ser levado em consideração primeiro.
O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, visando produzir resultados positivos para o serviço público e atender de maneira satisfatória às demandas da coletividade.
O princípio da publicidade estabelece a obrigação da divulgação oficial dos atos, processos e contratos da Administração Pública para conhecimento público, aplicável inclusive a qualquer instituição que seja de cunho público.
O princípio da moralidade administrativa é uma recomendação ética que influencia diversos fatores dos setores comerciais e industriais, mas que não apresenta impacto normativo na validade dos atos da Administração Pública, visto que essa tem suas normativas embasadas na Constituição Federal.
O princípio da moralidade administrativa permite que os agentes públicos sigam apenas a legalidade, sem a necessidade de considerações éticas, desde que suas ações estejam de acordo com a lei.
I. O princípio da legalidade possui a mesma dimensão, alcance e conteúdo tanto para os particulares quanto para a Administração Pública.
II. O princípio da publicidade confere ampla discricionariedade ao gestor público para selecionar quais atos podem estar resguardados pelo sigilo.
III. A vedação ao nepotismo no poder público não exige a edição de lei formal, uma vez que decorre diretamente dos princípios da Administração Pública contidos no texto constitucional.
Está correto o que se afirma apenas em
Julgue o item subsequente.
A transparência é um princípio ético fundamental no
setor público, promovendo a prestação de contas e o
acesso à informação. Um exemplo prático é o trabalho de
um gestor de contratos públicos, que deve garantir que
todos os processos de licitação sejam transparentes e
que os contratos sejam adjudicados com base em
critérios objetivos e legais. A transparência ajuda a
prevenir práticas corruptas e a promover uma gestão
eficiente dos recursos públicos.
Julgue o item subsequente.
O princípio da moralidade administrativa permite que os
agentes públicos adotem medidas e práticas baseadas
em costumes locais e normas informais, mesmo que
essas práticas não estejam expressamente previstas na
legislação. Por exemplo, um gestor público pode decidir
pela contratação de serviços sem licitação, justificando
que essa prática é uma tradição local amplamente aceita
pela comunidade e que visa a agilizar a prestação de
serviços públicos.
Julgue o item a seguir.
Os deveres do administrador público incluem a
legalidade, a moralidade e a eficiência. A legalidade exige
que seus atos estejam em conformidade com a lei,
enquanto a moralidade impõe a adoção de conduta ética.
A eficiência visa a otimizar recursos para melhorar a
qualidade dos serviços públicos prestados à população.