Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso

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Q1837164 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros:
I) Liberação de cobrança de despesas processuais, independente de previsão legal. II) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. III) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. IV) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, consentida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s), 
Alternativas
Q1834863 Direito Administrativo

    O processo administrativo, em sentido prático e amplo, é o conjunto de medidas jurídicas e materiais, praticadas em certa ordem e cronologia, necessárias ao registro de atos da Administração Pública, ao controle do comportamento dos administrados e de seus servidores, a compatibilizar, no exercício do poder de polícia, os interesses público e privado, a punir seus servidores e terceiros, a resolver controvérsias administrativas e a outorgar direitos a terceiros.


Diogenes Gasparini. Direito administrativo. 17.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012 (com adaptações).


A  Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, do informalismo, da oficialidade, da moralidade, da ampla defesa, da publicidade, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência. O princípio que exige o respeito ao decoro, aos padrões éticos, à boa-fé, à lealdade, à honestidade e à probidade, na prática diária da boa administração e no processo administrativo, é o princípio do(a) 

Alternativas
Q1834843 Direito Administrativo
O administrador público investido de competência decisória é considerado como autoridade e, em consequência, passa a possuir poderes, deveres e responsabilidades específicos do cargo. Entre os deveres, está o da boa administração. Esse dever impõe ao administrador a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, além de observar outras regras, tais como o princípio da legalidade. Seu desempenho deve ser rápido, de forma que satisfaça os interesses dos administrados e da coletividade. Esse dever da boa administração é conhecido como dever de 
Alternativas
Q1834836 Direito Administrativo
O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública presa aos mandamentos da lei. Qualquer ação estatal sem o correspondente embasamento legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe-se à anulação. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1833302 Direito Administrativo

    O agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.


MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.

São Paulo: Ed. Medeiros, 2012, p. 90, com adaptações.


Com relação a esse tema, assinale a alternativa correspondente a uma conduta ética que todo servidor público deve assumir.  

Alternativas
Respostas
781: A
782: D
783: D
784: A
785: B