Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
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A respeito de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio da indisponibilidade do interesse público
confere à Administração Pública prerrogativas que a
colocam em um patamar de superioridade com relação
ao administrado, exigindo-lhe, contudo, que tais
faculdades, além de visar ao interesse público, sejam
impessoais e lastreadas na lei.
Conhecido por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, que significa que 'não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina', é muito importante no estudo do Direito, sendo um norteador para leis e dispositivos. Esse princípio encontra-se em várias partes da Constituição Federal e também em códigos penais e outros documentos. Trata-se do:
“Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. No gerenciamento público não há margem para expressão da vontade meramente pessoal do administrador. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato, de forma impessoal.”
O trecho acima faz referência a qual Princípio Administrativo?
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