Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso

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Q1778470 Direito Administrativo

Sobre os princípios administrativos, marque V nas afirmativas verdadeiras e F, nas falsas.


( ) Princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade de todos os atos por ela praticados.

( ) O princípio da eficiência impõe à Administração a proibição de atuar segundo uma adequada relação custo/ benefício, importando-se, apenas, se há um máximo de resultados, sem se preocupar com as despesas.

( ) O princípio da moralidade tem como uma de suas aplicações o dever de atuação ética dos agentes públicos perante os administrados, o que lhes impede de adotar quaisquer espécies de comportamentos fraudulentos, ardilosos, que impliquem ou possam implicar prejuízo aos legítimos direitos e interesses dos administrados.

( ) Apenas a Administração direta dos Poderes da União e Estados estão submetidas aos princípios da Administração pública.

( ) A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.


A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Alternativas
Q1778469 Direito Administrativo
A Administração deve atuar com moralidade, isto é, de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.
Sobre o princípio da moralidade, pode-se afirmar:
Alternativas
Q1778468 Direito Administrativo
“Esse princípio aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia. Ao mesmo tempo em que é um limite à atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia aos administrados, visto que só deverão cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei.”
Esse trecho refere-se ao princípio
Alternativas
Q1777648 Direito Administrativo
A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:
Alternativas
Q1777342 Direito Administrativo
O convívio em sociedade é composto de interesses comuns, que em muito se conectam aos procederes da Administração Pública, que é a imediatamente responsável pela fiel execução dos princípios que a regem, afinal, somente assim, o Ente Público alcança a proteção dos interesses sociais. A respeito disto, leciona Filho (FILHO, C., Santos, J. D. Manual de Direito Administrativo, 33ª ed. São Paulo, Editora Atlas, 2019): “Trata-se da própria gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, seja através da prestação de serviços públicos, seja por sua organização interna, ou ainda pela intervenção no campo privado, algumas vezes até de forma restritiva (poder de polícia); seja qual for a hipótese da administração da coisa pública (res publica)”. A base da Administração Pública é estruturada através de seus princípios. Pode-se dizer que, sem a guarda fiel dos princípios, a Administração Pública não consegue alcançar seu objetivo. Acerca dos princípios administrativos, assinale a alternativa que não é correta.
Alternativas
Respostas
861: A
862: C
863: A
864: C
865: A