Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso
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Q1764646
Direito Administrativo
Texto associado
O prof. Diogenes Gasparini ensina, citando Celso
Antônio Bandeira de Mello, que os princípios são
mandamentos nucleares de um sistema, seu verdadeiro
alicerce, disposição fundamental que se irradia sobre
diferentes normas, compondo-lhes o espírito
e servindo de critério para sua exata compreensão.
O artigo 6.o
do Decreto-lei n.° 200/1967 estabeleceu,
originalmente, os princípios fundamentais que regem a
Administração Pública Federal. Esse Decreto-lei é ato
normativo infraconstitucional e anterior à Constituição
Federal de 1988, de forma que somente foi recepcionado
pela Carta de 1988 naquilo que com ela se revelou
compatível. Os princípios expressos que regem
a Administração Pública estão dispostos no artigo 37, caput,
da Constituição, podendo haver outros veiculados por lei
infraconstitucional, como os constantes no
Decreto-lei n.° 200/1967 (planejamento, coordenação,
descentralização, delegação de competência e controle), que
devem ser interpretados em conformidade com os princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Acima do Decreto, há que se considerar os
princípios constitucionais e, somente de forma subsidiária, se
aplicar os princípios do Decreto-lei, que são, inclusive, muito
menos genéricos que os do artigo 37, caput, da Constituição
Federal.
Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 17.ª edição.
Editora Saraiva: 2012 (com adaptações).
Nos processos administrativos, cabe ao administrador
público exercer atuação segundo os padrões éticos de
probidade, decoro e boa-fé. Assim o fazendo, ele estará
cumprindo o princípio da
Ano: 2019
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1761174
Direito Administrativo
Ainda sobre Improbidade Administrativa, que é objeto de combate de todo agente público, bem
como do Auditor de Controle Interno, podemos afirmar que é ato de improbidade administrativa que
atentam contra os princípios da administração pública:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tramandaí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Oficial de Patrimônio |
Q1760232
Direito Administrativo
Santos (2014) define que os princípios administrativos são fundamentais na
administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir. Segundo o referido
autor, os princípios podem ser classificados de duas formas: os expressos, previstos no Art. 37 da
Constituição Federal de 1988; e os implícitos, muito embora não expressos, decorrem de nosso regime
político. Sendo assim, assinale o princípio da administração pública expresso na CF.
Ano: 2019
Banca:
GSA CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SC
Prova:
GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Agente Administrativo |
Q1757666
Direito Administrativo
A Administração Pública de qualquer poder, deverá obedecer alguns princípios fundamentais. Indique a alternativa que contém os princípios corretos:
Q1757444
Direito Administrativo
Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos
princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da
ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
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