Deveres administrativos são a contrapartida aos poderes administrativos. Todos os deveres são irrenunciáveis
e obrigatórios. Um deles diz que é proibida a inércia do
agente público, que pode ser responsabilizado pela omissão e pelo silêncio. Esse é o dever de
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A transparência na administração pública é um dos princípios fundamentais da democracia e, apesar de não estar
explicitada no caput do artigo 37 da Constituição Federal
de 1988, tem como um dos seus principais componentes
o princípio constitucional da
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Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas,
que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. Sobre os princípios existentes
no regime jurídico administrativo, é corretor afirmar:
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Os atos administrativos devem estar em conformidade com a lei, visto que só será
permitido ao administrador praticar aqueles autorizados ou determinados por lei. Tal conceito
corresponde a qual princípio básico da administração pública?
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São princípios basilares do Direito Administrativo e do Estado de Direito a supremacia do interesse
público e a legalidade, pois elas conferem o equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e as
liberdades individuais. Sobre a legalidade, assinale a alternativa correta:
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