Questões de Concurso
Comentadas sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo
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No orçamento sintético global de uma obra, é proibida a utilização de unidades genéricas como verba, conjunto e ponto no orçamento-base da licitação.
Deve-se paralisar e(ou) solicitar o refazimento de qualquer serviço que não seja executado em conformidade com projeto, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato.
Deve-se solicitar a substituição de materiais e equipamentos que sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços e às obras.
A equipe de fiscalização pode providenciar o comparecimento dos autores dos projetos ao canteiro de serviço sempre que for necessária a verificação da exata correspondência entre as condições reais de execução e os parâmetros, as definições e os conceitos do projeto.
Antes da publicação do edital, recomenda-se substituir a unidade verba para o serviço de instalação do canteiro de obra.
Caso a administração decida revogar a licitação, deve conceder prazo recursal de 5 dias úteis a contar da lavratura da ata da reunião em que a decisão tenha sido tomada.
Tal assertiva está específica e diretamente ligada ao princípio básico norteador do procedimento licitatório, expresso no art. 3º da Lei nº 8.666/93:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O conceito de serviço, na Lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: aquisição de veículos, compra de material de expediente e fornecimento de merenda escolar.
II. O procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93 caracteriza o ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Marque a alternativa CORRETA:
1. produzidos no País; 2. produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 3. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
A que artigo, parágrafo e lei o texto se refere?
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
A Administração Pública pretende alienar bem imóvel que
lhe pertence, cuja aquisição derivou de procedimento judicial. Em conformidade com a Lei nº
8.666/1993, referido
bem, devidamente avaliado, poderá ser alienado por ato
da autoridade competente, através da adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade
Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
As obras e os serviços somente poderão ser licitados
quando houver projeto básico aprovado pela autoridade
competente e disponível para exame dos interessados
em participar do processo licitatório, ainda que não haja
orçamento detalhado dos custos unitários.
Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Os editais de licitação para a contratação de bens,
serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa
da autoridade competente, exigir que o contratado
promova, em favor de órgão ou entidade integrante da
Administração Pública, medidas de compensação
comercial, na forma estabelecida pelo Poder Executivo
Federal.
Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Ressalvadas as hipóteses admitidas na Lei de Licitações,
é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou
tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições
que comprometam, restrinjam ou frustrem seu caráter
competitivo, inclusive nos casos de sociedades
cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções.
Para um bom entendimento da legislação sobre licitação e contratos na administração pública, é importante saber a definição correta dos termos utilizados na Lei.
Nesse contexto, relacione os termos apresentados na Lei Federal nº 8.666/1993 da COLUNA I com suas respectivas definições apresentadas na COLUNA II:
COLUNA I
1- Obra.
2- Serviço.
3- Alienação.
4- Seguro-garantia.
5- Execução direta.
6- Execução indireta.
COLUNA II
( ) É toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a
administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação,
conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens,
publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
( ) É toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) É aquela a que o órgão ou a entidade contrata com terceiros.
( ) É aquela que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
( ) É aquela que é feita pelos órgãos e entidades da administração, por seus próprios meios.
( ) É toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
O inciso I do Art. 24 estabelece que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do Art. 23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Qual o valor do limite que é dispensável à licitação para obras e serviços de engenharia nas contratações das Prefeituras Municipais?
I. A fase impugnatória, republicação do edital e reabertura do prazo, se for o caso recebimento dos formulários das inscrições com a documentação. II. A verificação da habilitação ou inabilitação dos concorrentes, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recursos, ou tenha havido desistência expressa destes ou após o julgamento dos recursos interpostos. III. O julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital, desde que passada a face recursal. IV. Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
Assinale a alternativa correta