Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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Leia as afirmativas a seguir:
I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666, de 1993, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
II. Será prorrogada a competência relativa apenas se o réu alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Marque a alternativa CORRETA:
>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.
<<07PMRB060079I28702M_E\C24\_108>>É lícita a
previsão, em edital, de escolha de marca de caneta para
aquisição pelo menor preço apresentado.