Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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Ano: 2015
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |
Q1338212
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993 sobre licitações, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com
nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, objeto da licitação,
elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o
adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a
definição dos métodos e do prazo de execução é chamado de:
Q1332554
Direito Administrativo
A Lei Federal estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação destina-se a garantir a observância
do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e
será́ processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação
ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em igualdade de
condições, como critério de desempate, será́ assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e
serviços:
1. produzidos no País; 2. produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 3. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
A que artigo, parágrafo e lei o texto se refere?
1. produzidos no País; 2. produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 3. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
A que artigo, parágrafo e lei o texto se refere?
Ano: 2016
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |
Q1332437
Direito Administrativo
Acerca do procedimento licitatório disposto na
Lei nº 8.666, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2016
Banca:
IMA
Órgão:
Câmara de Belém do São Francisco - PE
Prova:
IMA - 2016 - Câmara de Belém do São Francisco - PE - Agente Administrativo |
Q1332401
Direito Administrativo
Os avisos contendo os resumos dos editais das
concorrências, das tomadas de preços, dos
concursos e dos leilões, embora realizados no
local da repartição interessada, deverão ser
publicados com antecedência, no mínimo, por
uma vez: O aviso publicado conterá a indicação
do local em que os interessados poderão ler e
obter o texto integral do edital e todas as
informações sobre a licitação. O prazo mínimo
até o recebimento das propostas ou da realização
do evento será quarenta e cinco dias para:
Ano: 2017
Banca:
UNIMONTES
Órgão:
Prefeitura de Jaíba - MG
Prova:
UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Advogado |
Q1331081
Direito Administrativo
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:
A Lei de Licitações dispõe taxativamente acerca dos documentos que podem ser exigidos pela Administração Pública, para fins de habilitação dos licitantes, sendo que qualquer exigência maior pode ser considerada restrição ao princípio da competição.
Fonte: MINAS GERAIS. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Denúncia n.º 88.48.21. Relatora Conselheira Adriene Andrade. 6/6/2017.
Quanto à habilitação jurídica, a documentação consistirá, além de outras e conforme o caso, em
A Lei de Licitações dispõe taxativamente acerca dos documentos que podem ser exigidos pela Administração Pública, para fins de habilitação dos licitantes, sendo que qualquer exigência maior pode ser considerada restrição ao princípio da competição.
Fonte: MINAS GERAIS. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Denúncia n.º 88.48.21. Relatora Conselheira Adriene Andrade. 6/6/2017.
Quanto à habilitação jurídica, a documentação consistirá, além de outras e conforme o caso, em
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