Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso

Para um bom entendimento da legislação sobre licitação e contratos na administração pública, é importante saber a definição correta dos termos utilizados na Lei.

Nesse contexto, relacione os termos apresentados na Lei Federal nº 8.666/1993 da COLUNA I com suas respectivas definições apresentadas na COLUNA II:

COLUNA I

1- Obra.

2- Serviço.

3- Alienação.

4- Seguro-garantia.

5- Execução direta.

6- Execução indireta.

COLUNA II

( ) É toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

( ) É toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

( ) É aquela a que o órgão ou a entidade contrata com terceiros.

( ) É aquela que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

( ) É aquela que é feita pelos órgãos e entidades da administração, por seus próprios meios.

( ) É toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Da Habilitação, analise a alternativa incorreta.

Segundo a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e o que são consideradas etapas da fase externa de uma licitação, assinale a alternativa incorreta.

A Licitação está prevista no art. 37, XXI, da C.F. e na Lei n°. 8.666/93. Os atos licitatórios deverão ser desenvolvidos em sequência lógica, após a Administração Pública identificar a necessidade de complementação assistencial. O procedimento terá início com o planejamento e prosseguirá até a assinatura do respectivo contrato. Em relação a licitação, analise as afirmativas abaixo:
I. A fase impugnatória, republicação do edital e reabertura do prazo, se for o caso recebimento dos formulários das inscrições com a documentação. II. A verificação da habilitação ou inabilitação dos concorrentes, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recursos, ou tenha havido desistência expressa destes ou após o julgamento dos recursos interpostos. III. O julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital, desde que passada a face recursal. IV. Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
Assinale a alternativa correta

A aquisição é o processo técnico de formação do acervo que se concretiza por meio da compra, doação ou permuta. Quanto à compra de acervo pela modalidade licitação, assinale a alternativa correta.