Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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I. Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação.
II. Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
III. Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
IV. Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
V. Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
VI. Deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
Estão corretos os procedimentos:
A legislação federal estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecem à sequência de projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.
( ) As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
( ) É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
( ) Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado. II. Nas compras deverão ser observadas a especificação completa do bem a ser adquirido sem a indicação de marca. III. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.
Estão corretas as afirmativas
I. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.
II. Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
III. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, podendo solicitar a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
IV. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.