Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
O procedimento pelo qual a Administração Pública dá
início ao procedimento licitatório, oferecendo informações
sobre a licitação, condições de participação, descrição do
objeto e datas de abertura e encerramento da entrega de
propostas é denominado
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Para a habilitação nas licitações regidas pela Lei n° 8.666/93, relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, será exigida dos interessados, entre outras, prova de
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