Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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Com base nas normas e práticas aplicáveis à administração de recursos materiais, julgue o item.
O edital de licitação indicará, obrigatoriamente, as
condições diferenciadas de pagamento entre empresas
brasileiras e estrangeiras no caso de licitações
internacionais.
De acordo com as normas de regência sobre licitações, o Poder Legislativo:
Existe uma fase do procedimento licitatório denominada habilitação, na qual a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação. Em relação a este aspecto da lei de licitações, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.
I A habilitação jurídica diz respeito à regularidade formal do candidato, no que se refere à sua personalidade jurídica, ao demonstrar aptidão efetiva para exercer direitos e contrair obrigações.
II A qualificação econômico-financeira é a capacidade de atender as demandas de pagamento de tributos e demais encargos financeiros e jurisdicionais.
III A qualificação técnica representa o conjunto de requisitos que o licitante apresenta para verificação de sua aptidão profissional e operacional.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente: