Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso

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Q1125527 Direito Administrativo
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Em relação ao processo licitatório na Administração Pública, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
No processo licitatório, discricionariamente, desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo que as garantias são o seguro-garantia, a fiança bancária, e a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos.
Alternativas
Q1125523 Direito Administrativo
A Lei n° 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Em relação às definições e finalidades da Lei de Licitações, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir
A Lei n° 8.666/93 define o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos como seguro-garantia. Para os casos de execução indireta, a execução pode ser feita em regime de empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
Alternativas
Q1121122 Direito Administrativo
A habilitação é a fase do procedimento licitatório em que a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação. Com relação a este aspecto da lei de licitações, analise as afirmativas a seguir.
I. A regularidade fiscal diz respeito à aptidão efetiva para contrair direitos e assumir obrigações, no âmbito da pessoa jurídica. II. A qualificação económico-financeira é a capacidade de atender as demandas de pagamento de tributos e demais encargos financeiros e jurisdicionais. III. A qualificação técnica representa o conjunto de requisitos que o licitante apresenta para verificação de sua aptidão profissional e operacional.
Esta correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1120288 Direito Administrativo
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório significa que:
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico de Contabilidade |
Q1115284 Direito Administrativo
Para a habilitação nas licitações, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, exigir-se-á dos interessados uma série de documentos que objetivam comprovar sua capacidade jurídica, técnica, social e outros. A edição da Lei n° 12.240/2011 acrescentou uma nova exigência. Identifique-a nas alternativas disponibilizadas.
Alternativas
Respostas
656: C
657: E
658: B
659: E
660: A