Questões de Concurso Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

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Q969504 Direito Administrativo
A seção III da Lei nº 8.666/1993 trata dos Registros Cadastrais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
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Q968649 Direito Administrativo
Nas licitações públicas relativas a fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, a autoridade competente, se previsto no instrumento convocatório, poderá exigir a prestação de garantia de até:
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Q968574 Direito Administrativo
As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, onde os avisos, contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez?
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Q968033 Direito Administrativo
De acordo com a lei de licitações, o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização do concurso é de
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Q966793 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/93, as licitações serão acompanhadas por comissões. Sobre elas, assinale a alternativa CORRETA:
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Q965231 Direito Administrativo
O procedimento licitatório desenvolve-se em duas fases distintas chamadas de interna e externa. Faz parte da fase interna a:
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Q965043 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa correta.

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Q964406 Direito Administrativo

O art. 38 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que o procedimento de licitação deva ser iniciado por processo administrativo que, dentre outras obrigatoriedades, precisa conter “a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa”. Identifique abaixo em qual(is) caso(s) não é necessária a indicação da dotação orçamentária prévia, sendo exigida somente para formalização do contrato ou outro instrumento hábil:

I. Tomada de Preços;

II. Pregão Eletrônico – Sistema de Registro de Preços;

III. Concorrência Pública;

IV. Carta Convite;

V. Concorrência Pública – Regime Diferenciado de Contratações.

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Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2019 - IF-MS - Administrador |
Q964348 Direito Administrativo

Licitação é o procedimento administrativo promovido pelas entidades governamentais com vistas a selecionar a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Sobre o processo licitatório, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.


I. A licitação deve ser pautada não somente pelo comportamento lícito, mas, também, em consonância com a moral, com as regras da boa administração e com os princípios de justiça e de equidade.

II. O direito condena condutas dissociadas dos valores jurídicos e morais. Por isso, mesmo quando não há disciplina legal, é vedado ao administrador conduzir-se de modo ofensivo à ética e à moral. A moralidade está associada à legalidade: se uma conduta é imoral, deve ser invalidada.

III. É inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos aos impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação; tais fatores, obviamente, desfavorecem eventuais competidores locais e prejudicam sensivelmente os instalados em localidades diversas.

IV. Os atos licitatórios são públicos e acessíveis a todos, podendo ser acompanhados por servidores públicos efetivos.

V. Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, ou seja, com absoluta neutralidade. São vedados os apadrinhamentos, impondo que não haja favorecimentos pessoais.

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Ano: 2016 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2016 - UFGD - Assistente em Administração |
Q962681 Direito Administrativo
Quanto ao julgamento das propostas no processo licitatório, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que
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Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auditor |
Q962640 Direito Administrativo
Considerando as regras estabelecidas pelo § 2º, seus incisos e alíneas, do art. 21, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:
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Q962557 Direito Administrativo
A questão aborda a Lei nº 8.666/1993 (e alterações), que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No seu Art. 1º, consta a seguinte definição: “esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.  
De acordo com o Art 3º § 2° da Lei nº 8.666/1993 (e alterações), numa licitação, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
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Q962214 Direito Administrativo
Acerca da documentação exigida para a habilitação nas licitações, marque a alternativa que NÃO condiz com o disposto na lei 8.666/1993:
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Q961483 Direito Administrativo
Nos processos de licitação, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços:
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Q961259 Direito Administrativo
De acordo com os dispositivos gerais da Lei n° 8.666/93, no Capítulo II, Seção III - dos Registros Cadastrais, assinale a alternativa que corresponde ao dispositivo da Lei:
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Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRA-GO Prova: Quadrix - 2016 - CRA-GO - Administrador |
Q961178 Direito Administrativo

O processo licitatório busca trazer ganho de eficiência e transparência para a administração pública. Analise os itens a seguir.


I. Em linhas gerais, o órgão público pode comprar, por pregão, desde uma única resma de papel A4 até licenças de softwares de milhões de reais. Basta que os objetos sejam considerados comuns.

II. A adjudicação é a garantia que possui o vencedor da licitação de que, quando a administração for celebrar o contrato referente ao objeto licitado, ela o fará com o vencedor.

III. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.


Pode-se afirmar que:

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Q960679 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, julgue o próximo item.


Para os serviços de natureza predominantemente intelectual (elaboração de projetos, cálculos, fiscalização etc.), como, por exemplo, de licitações do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, exigem‐se procedimentos, entre outros, como, após a classificação das propostas técnicas, a abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento convocatório e a negociação das condições propostas, com a proponente mais bem classificada, com base nos orçamentos detalhados apresentados e nos respectivos preços unitários e tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima.

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Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |
Q960520 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q960026 Direito Administrativo
Instrumento convocatório é o meio pelo qual os interessados são chamados para participar de uma licitação. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta instrumento(s) convocatório(s) previsto(s) na Lei no 8.666/1993.
Alternativas
Respostas
801: B
802: B
803: B
804: A
805: B
806: E
807: E
808: C
809: D
810: C
811: A
812: B
813: E
814: A
815: D
816: A
817: C
818: B
819: C
820: E