Questões de Concurso Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

Analise as opções abaixo e marque aquela que não deve nortear os procedimentos licitatórios realizados por sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa que indica os níveis de credenciamento de pessoa jurídica no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores.

É correto afirmar, nos termos da Lei n° 8.666/93, que na hipótese de licitação

Com relação a licitações, julgue os seguintes itens.

I Subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta e indireta, os fundos especiais, os cartórios notariais e de registro e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

II Os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis são formalizados por meio de instrumento lavrado em cartório de notas.

III Os bens imóveis da administração pública poderão ser alienados por ato da autoridade competente mediante adoção de procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou pregão eletrônico.

IV Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data prevista para a abertura dos envelopes de habilitação.

Estão certos apenas os itens

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, participar da formulação e da execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.

II. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Marque a alternativa CORRETA:

Dadas as afirmativas baseadas na Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências,

I. Todos os valores, preços e custos utilizados para o desenvolvimento das licitações deverão considerar a moeda nacional para o pagamento das obrigações.

II. O processo de licitação não é sigiloso, sendo público todos os atos e procedimentos, salvo o conteúdo das propostas até o momento de sua abertura.

III. Não será necessária a realização de licitação, caso a empresa nacional comprove o desenvolvimento de atividade e fornecimento de bens e serviços para a iniciativa pública, firmando contrato com esta.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A licitação pública apresenta duas fases para sua operacionalização. Assinale a alternativa que apresenta exemplo da fase externa.

Segundo o disposto na Lei no 8.666/93, num processo licitatório para aquisição de bens ou serviços pela Administração, a empresa licitante que comprove cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência e que atenda às regras de acessibilidade previstas na legislação,

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da Câmara Municipal procura você, assessor jurídico, para saber se é possível contratar por inexigibilidade de licitação um escritório de advocacia para fornecer parecer sobre projeto de lei que trata de tema específico e cuja temática demanda análise técnica especializada. Por meio da elaboração de um parecer jurídico, você responderá que

A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a "ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores" (Lei n° 8.666/1993, artigo 28). Essa documentação se refere à

Com fundamento na Lei n° 8.666/1993, que regulamenta as licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sobre licitação, assinale a alternativa correta.

Segundo as normas constantes da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública), assinale a alternativa correta.

O Governo do Estado XPTO deverá realizar licitação para a contratação de obra pública, tendo como objeto a construção de uma nova arena esportiva. O projeto básico foi elaborado pela Secretaria Estadual de Obras, com todos os seus componentes, inclusive com o valor total estimado da contratação. A equipe responsável pela elaboração do Edital de Concorrência está em dúvida se divulga ou não o valor estimado da contratação. Você deve recomendar que a Comissão:

Em relação ao regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, determinadas prerrogativas (art. 58 seus incisos), EXCETO:

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no Art.7, da Lei 8.666/93, e, em particular, deverá apresentar dois importantes documentos antes da execução das obras e serviços, que são:

No que se refere a divulgação e publicidade, conforme prevê o artigo 21 da Lei 8.666/93, os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

I. No Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

II. No Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.

III. Em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem.

IV. Em outros meios de divulgação para ampliar a abrangência da competição, conforme o vulto da licitação.

Está correto o que se afirma em: