Questões de Concurso Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, de forma geral, à seguinte sequência formal:

A Lei nº 8.666/93 dispõe que, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados documentação relativa à:

A Administração Pública é responsável por convocar a empresa vencedora do processo de licitação para assinatura do contrato. Caso a convocação não seja feita em determinado prazo, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos. A partir da data de entrega da proposta da licitante, esse prazo é de: 

A Administração Pública pode exigir a prestação de garantia nas contratações de obras e serviços de engenharia. Para uma obra de R$ 300.000,00, que não é de grande vulto nem envolve alta complexidade técnica, o valor máximo de prestação de garantia é:

De acordo com o objeto a ser solicitado, a Administração Pública faz uso de diferentes modalidades de licitação. Em uma licitação do tipo menor preço de uma obra de engenharia com valor estimado de R$ 850.000,00, o prazo mínimo para uma empresa entregar a proposta de preço é de:

Sobre o processo licitatório, assinale a alternativa correta consoante a Lei 8.666/93:

As obras e os serviços públicos, segundo a Lei 8.666/93, somente poderão ser licitados quando:

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei n° 8.666/1993 (Lei de Licitações), em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços:

Os tipos de licitação mais utilizados para o julgamento das propostas são, EXCETO:

De acordo com a Lei de licitações 8.666/93, em seu Art. 7º, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto nesse artigo e, em particular, à seguinte sequência:

Para a habilitação nas licitações, serão exigidos dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresenta um documento exigido à habilitação jurídica.

Em relação aos atos administrativos e às licitações, assinale a alternativa correta.

Os seguintes atos sempre irão compor a fase externa da licitação, EXCETO

Informe se é Verdadeiro (V) ou Falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Em igualdade de condições, como critério de desempate no processo licitatório, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no país. ( ) São princípios da licitação, dentre outros, a publicidade, o procedimento formal e a vinculação ao instrumento convocatório. ( ) É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.

No que concerne a contratos administrativos, assinale a assertiva verdadeira.

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre a liberação dos licitantes quanto aos compromissos assumidos.

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa INCORRETA sobre os Registros Cadastrais.

Autoridade superior, quando do momento da homologação de licitação pública realizada na modalidade concorrência para contratação de serviços de informática, identifica que não houve o exame jurídico prévio das minutas de edital e contrato, conforme determina o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

Diante de tal circunstância, a medida mais adequada a ser tomada pelo gestor é:

Suponha que o Estado tenha instaurado diversas licitações, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis não vocacionados ao uso pela Administração, objetivando a obtenção de receita adicional para aplicar na expansão de ações prioritárias de governo, notadamente na área de saúde e segurança. Ocorre que alguns certames restaram desertos, sem que aos mesmos tenham acorrido interessados. Diante de tal situação, o Estado