Questões de Concurso Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo

Vários documentos constituem-se como anexos a um edital de licitação, de acordo com a Lei 8.666/93, dele fazendo parte integrante. São documentos que se constituem anexos a um edital de licitação, EXCETO:

O edital de licitação deverá conter em sua estrutura, obrigatoriamente, segundo a legislação vigente, várias informações. São informações que devem estar indicadas no edital de licitação, EXCETO:

No julgamento das propostas para um procedimento licitatório, de acordo com a Lei 8.666/93, a Comissão de Licitação levará em consideração critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por essa Lei. Nesse contexto de julgamento das propostas para um procedimento licitatório, assinale a alternativa INCORRETA.

As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devem ser previamente examinadas e aprovadas por (pela)

O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 caracteriza ato

Uma determinada prefeitura necessita executar uma obra de cunho social. O processo licitatório será aberto. De acordo com a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), a execução dessa obra deverá obedecerá a seguinte sequência:

Sobre o conteúdo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta as licitações e os contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Em relação às garantias contratuais dos contratos administrativos regidos sob a Lei nº 8.666/93, poderá ser exigida a prestação de garantia

Assinale a opção correta a respeito dos elementos técnicos do edital de licitação à luz da Lei n.º 8.666/1993.

À luz da Lei n.º 8666/1993, assinale a opção correta a respeito de modalidades, tipos e fases das licitações.

Atinente ao tema Contratos Administrativos decorrentes de certame licitatório, sob a égide da Lei de Licitações, Lei nº. 8.666/93, não havendo convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, após o decurso do prazo de:

Sobre os contratos da administração pública e sobre as licitações públicas, nos termos da lei 8.666/93, pode-se afirmar: I. É indispensável haver licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; II. Qualquer modificação ou adendo ao edital exige divulgação pela mesma forma em que foi divulgado o texto original, devendo ser reaberta a contagem do prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas; III. Esta lei veda qualquer benefício discriminatório, excetuando-se a preferência às empresas brasileiras, nos termos que especifica, em caso de empate em processo licitatório; IV. Em decorrência dos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, surgiu o princípio do julgamento objetivo nas licitações; V. Os atos e procedimento da licitação pública não são sigilosos, sendo todas as informações acessíveis a qualquer cidadão brasileiro, exceto o conteúdo das propostas, até a respectiva data e hora de abertura; VI. Nos casos enquadrados como convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência; VII. É inexigível a licitação para a contratação de serviço de imprensa de diário oficial; VIII. Havendo interesse público, a autoridade competente pode substituir a tomada de preços pelo convite. Utilizando V, para indicar as afirmativas verdadeiras, e F para indicar as falsas, a sequência correta é:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. As compras na Administração Pública, sempre que possível, deverão I. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. II. ser processadas por meio de sistema de registro de preços. III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. IV. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade. V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Numa licitação realizada na modalidade Tomada de Preço, tipo menor preço, para a contratação dos serviços de construção de uma escola, o edital de licitação exigiu dos licitantes, dentre outros, a apresentação dos seguintes documentos:

I. 05(cinco) atestados de capacidade técnica, comprovando que a licitante realizou serviço pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação;

II. Comprovação, por meio de nota fiscal, de que possui máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços;

III. garantia de proposta no valor de 5% (cinco por cento) do valor estimado do objeto da contratação;

IV. registro ou inscrição na entidade profissional competente;

V. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

Somente são consideradas legais e, portanto, admissíveis, as exigências constantes nos itens:

“A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação.” (Artigo 17, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.)

Considerando-se um pregão eletrônico, cujo valor estimado para contratação seja de até R$ 650.000,00, a publicação de aviso deve ser feita nos seguintes meios de divulgação:

A modalidade de licitação entre interessados, devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é o(a)

Após a realização de procedimento licitatório para aquisição de softwares pelo Ifap ficou evidenciado que não houve nenhum interessado em fornecer o objeto. Diante desse quadro, segundo o disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.

O ato, em um processo licitatório, que ocorre quando a autoridade responsável pela gestão verifica o completo cumprimento das regras legais do edital pelo vencedor é conhecido como: