Questões de Direito Administrativo - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação para Concurso
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I É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata.
II A ata será cancelada quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado.
III Há limitação quanto ao quantitativo a ser adquirido por meio de adesão à ata.
IV A validade da ata poderá exceder doze meses caso não tenha sido adquirida a totalidade do quantitativo registrado.
Estão certos apenas os itens
( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, conforme dispositivos da Lei 8.666/93.
( ) O Município de Rio Acima (MG) não possui a obrigatoriedade de atender aos dispositivos da Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, pois sua previsão é somente para o âmbito dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal.
( ) Subordinam-se ao regime da lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
As afirmativas são, respectivamente,
I. Projeto básico.
II. Projeto executivo.
III. Execução das obras e serviços.
A ______________ destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da _________, a seleção da proposta _____________ para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.